Projetos do setor no CN devem trazer segurança e clareza, afirmam parlamentares

Em Webinario promovido pela Abradee, deputados debatem avanços nas discussões

Com muitos projetos sobre o setor elétrico tramitando no Congresso Nacional, parlamentares têm demonstrado disposição para que segurança jurídica, igualdade no tratamento e atenção a um mercado pós-pandemia não sejam esquecidas. Na pauta estão o PLS 232, o PL 1917, o marco regulatório do prosumidor, código brasileiro de energia, e o mais próximo de uma solução, o PL que trata da solução do GSF que deverá ser votado ainda nesta quinta-feira, 13 de agosto.

Em webinário promovido pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia, a deputada Jaqueline Cassol (Progressistas- RO), presidente da comissão do PL 1917, que trata da portabilidade da conta , lembrou que o setor, pela sua importância, deve ser pensado com muito cuidado. Para ela, a transição de mercado deve ser necessária e segura, mas o consumidor é o mais importante. A parlamentar defende um entendimento para que os projetos com temas em comum sejam de certa forma unificados na votação do PL 232. “Quando trabalhamos em conjunto conseguimos um resultado muito melhor”, avaliou .

Para Marcelo Ramos (PL – AM), que é autor do marco regulatório do prosumidor, o pós-pandemia vai trazer mais do que um equilíbrio de contratos, mas sim uma situação excepcional, sob risco de impactos nas tarifas maiores que o esperado. “Não é bom para a empresa aumentar a tarifa em percentuais exagerados, aumenta o número de inadimplência e furto, precisamos encontrar alternativas”, classificou. Segundo ele, as alternativas a esse quadro virão de um esforço de regulação melhor do setor. O deputado disse que vê como grande desafio do marco do setor ser possível separar de forma clara o que é geração, gasto com rede e compra de energia.

Ainda de acordo com o deputado, caso isso seja definido, a tarifa ficará mais clara e justa. Ramos também pediu atenção para temas como a venda de excedentes entre distribuidoras, já que a pandemia não é linear e a demanda vai variar em várias regiões. Ramos se mostrou preocupado com projetos que retiram da agência reguladora o poder para deliberar sobre os reajustes de tarifas, sob o risco da insegurança jurídica. “‘A Aneel é o órgão habilitado”, apontou.

O presidente da Abradee, Marcos Madureira, lembrou que no futuro as distribuidoras estarão focadas apenas para trabalhar com as redes. Possíveis impactos causados para quem fica no ACR pela migração de consumidores ao ACL também não ficaram de fora da fala do líder da associação.

Lafayette Andrada (Republicanos – MG) vê o país prestes a modernizar o seu setor elétrico com a abertura do mercado livre, mas é mais um que pede atenção e cuidado, pela complexidade e importância da temática da energia na economia. O autor do código Brasileiro de Energia pede a segurança energética com matriz diversificada. Para isso, quer a fixação de um portfólio  mínimo na compra e venda de energia para que seja assegurada a geração de todas as fontes. “A ideia é que 12% de toda energia vendida seja renovável”, explicou. Ele acredita que isso vai criar uma competição entre elas e a exclusão de subsídios.

Segundo Andrada, essa separação não traria danos ao sistema, uma vez que ela seria baseada em estudos de séries históricas da EPE e que não haveria intromissão no livre mercado. “O MME é quem deve regular como deve ser nossa matriz e eles vão ter esse instrumento na mão”, justificou. A clareza vai ser fundamental no debate, para que haja segurança jurídica

Jaqueline Cassol também criticou o populismo de parlamentares em projetos de lei sobre o setor, que muitas vezes invadem a competência da agência e acarretam mais subsídios e aumento da tarifa. “Devemos modernizar o setor com responsabilidade para que todos os consumidores possam migrar com segurança jurídica’, afirmou.