O Senado Federal acaba de aprovar em Plenário o PL 3.975 que traz a resolução para o imbroglio do GSF. Agora a matéria irá para sanção presidencial. Essa solução era aguardada pelo mercado por permitir a liberação dos R$ 8,66 bilhões que estavam represados, segundo dados da CCEE referente às operações financeiras do mercado de curto prazo no mês de junho.
Foi mantido em plenário o texto original do PL. A votação aconteceu nesta quinta-feira, 13 de agosto, quando os parlamentares aprovaram o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) pela rejeição da emenda da Câmara dos Deputados que alterava a distribuição dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Braga, que também relatou a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado com proposta pela manutenção da emenda, mudou a orientação no parecer do plenário. Ele acrescentou ainda uma emenda de redação fruto de negociação com líderes da casa.
O tratamento a ser dado aos débitos do GSF é uma das emendas incluídas pelos senadores no PLS 209, que tratava originalmente do pagamento de multa pelas distribuidoras a seus consumidores. Além do risco hidrológico, foi acrescentada emenda que alterava a destinação dos recursos oriundos da comercialização do excedente em óleo da União, no regime de partilha de produção. Os senadores também incluíram no texto emenda que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).
Contudo, a votação do projeto envolveu negociação com o Ministério de Minas e Energia para as que emendas não relacionadas ao GSF sejam vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
A decisão foi comemorada pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que em nota apontou que a expectativa é de que o setor possa “colher os frutos da decisão tomada hoje pelo Congresso Nacional ainda em 2020”.
Ressaltou ainda que a aprovação significa um grande avanço para o setor elétrico, pois dá solução para a chamada judicialização do GSF. “Com a medida, será possível retomar a liquidez e o dinamismo do Mercado de Curto Prazo de energia elétrica que estavam comprometidos desde 2016 em razão de liminares judiciais”, aponta o comunicado do MME.
Além de agradecer ao Senado Federal pela sensibilidade e ao Presidente da casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ele reforçou que esse é um marco histórico para o setor elétrico, “resultado do esforço conjunto do Poder Executivo e Legislativo, apoiado em amplo debate com o mercado”.
Na avaliação do MME, a redução da judicialização do setor elétrico pavimenta o caminho para a implementação das mudanças do setor que estão em discussão no Congresso, no âmbito do PLS 232/2016 e do PL 1917/2015. E continua ao afirmar que representa assim, um passo relevante para os avanços estruturais da Modernização do Setor Elétrico em implementação no que diz respeito à abertura do mercado para ampliar liberdade de escolha aos consumidores de energia elétrica.
Posicionamento Aneel
A decisão do Senado foi comemorada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone. “O setor elétrico esperava há anos por esse desfecho, que foi possível graças ao diálogo construído a muitas mãos no Parlamento, em esforço notável liderado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e pelo senador Marcos Rogério, juntamente com a Aneel e demais agentes do setor”, afirmou Pepitone em nota.
Segundo o diretor, a Aneel já vinha trabalhando de maneira coordenada com o MME, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, o Operador Nacional do Sistema Elétrico e a Empresa de Pesquisa Energética para que, uma vez aprovado o projeto, o tema fosse regulamentado o mais rapidamente possível.
Em entrevista à Agência CanalEnergia, Pepitone lembrou que o projeto de lei dá 90 dias para que a Aneel promova os cálculos dos valores a serem repactuados pelos geradores. “Desde janeiro desse ano estamos com as notas técnicas prontas, já elaboradas, e já conversamos com o doutor Ciocchi, presidente do ONS”, disse o diretor. Ele acrescentou que tanto o operador quanto a CCEE estão preparados para dar sequência ao processo, que envolve uma eventual negociação com credores para o parcelamento dos débitos.
Para Pepitone, a modernização do modelo comercial do setor elétrico (PLS 232) e a solução para o GSF são assuntos fundamentais na pauta de discussão do setor. A questão do risco hidrológico tem, nesse momento de pandemia, papel crucial em razão da necessidade de liquidez, ponderou o diretor. “Isso já foi alcançado em certa medida com a Conta Covid e o GSF potencializaria esse resultado. Daí, se faz bastante importante a aprovação nesse momento.”
CCEE
A solução para o GSF era uma bandeira da CCEE desde o início do travamento causado pela judicialização do tema. O presidente do conselho de administração da entidade, Rui Altieri Silva, já vem afirmando que esta era a prioridade número zero da câmara diante do impacto que teria no mercado. Agora como próximos passos, depois de confirmada a sanção presidencial e a regulação pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a CCEE afirma que atuará para proceder com o parcelamento e a quitação dos valores no menor tempo possível.
Em comunicado, a CCEE também aponta que os recursos ajudarão a injetar liquidez no setor elétrico no momento em que a pandemia. “Além de possibilitar a liquidação dos valores, a decisão é um passo fundamental para destravar mudanças estruturais necessárias para modernizar o mercado de energia, sendo uma sinalização de que os ambientes de comercialização se mantêm saudáveis operacionalmente e estão prontos para receber novos investimentos, bem como gerar empregos”, diz a nota divulgada à imprensa na noite desta quinta-feira, 13 de agosto.
E ainda, que “a aprovação do PL acaba com um impasse de mais de cinco anos e permite que se possa focar na reestruturação do marco legal do setor elétrico. Agora teremos espaço para tratarmos de temas como a modernização da matriz, a segurança do mercado, a formação de preços e o crescimento do mercado livre de forma muito mais focada”. A câmara reforçaa que também possui propostas de como aprimorar o Mecanismo de Realocação de Energia, ferramenta diretamente relacionada ao GSF, para evitar que o problema se repita no futuro.
Pelos termos do projeto de lei aprovado, para resolver o impasse, as hidrelétricas deverão retirar suas ações judiciais e quitar os valores em aberto no Mercado de Curto Prazo, que poderão ser parcelados pela CCEE. Em contrapartida, os empreendedores terão a extensão do prazo de concessão das usinas para reaver os custos decorrentes de fatores externos ao risco hidrológico que impactaram o déficit. Estima-se que esta ampliação seja em média de 2 a 3 anos, período que será calculado pela CCEE e Aneel.
Em comunicado ao mercado, uma das primeiras empresas a se manifestar foi a AES Tietê. No documento publicado no site da CVM a companhia afirma que avaliará as condições apresentadas para decidir, posteriormente se adere à proposta com a consequente desistência de ação judicial como preconizado no projeto aprovado.
Nota da Redação: matéria alterada em 13 de agosto às 20h30 minutos para a inclusão da reportagem a partir do segundo parágrafo com a cobertura da aprovação do PL no Senado Federal. Nova atualização ocorreu às 20h45 minutos para inclusão do posicionamento do Ministério de Minas e Energia.
