GSF continua sendo um problema mesmo com aprovação no Senado

Advogados consultados pela Agência CanalEnergia afirmam que a aprovação do Projeto de Lei 3975/19 pelo Senado Federal na noite de ontem, 13 de agosto, foi um grande passo para destravar o mercado de curto prazo de energia que há cinco anos opera sob centenas de decisões judiciais. O resultado disso é uma total distorção no recebimento dos créditos nas liquidações financeiras e uma conta de R$ 8,66 bilhões para ser resolvida. Contudo, o problema do Mecanismo de Realocação de Energia, que ajudou a dar origem à disputa, continua.

Segundo o advogado especializado no mercado de energia Pedro Henrique Dante, após a sanção do presidente da República, o mercado trabalha com um prazo de 180 dias até que a regulamentação esteja concluída. “A expectativa é que com a extensão dos contratos de concessão as empresas aceitem quitar essa exposição, mas desde que seja vantajosa para o gerador”, ponderou.

A PL apresenta como compensação pelo pagamento do GSF a extensão dos contratos de concessão das geradoras impactadas. No entanto, quem acabará pagando a conta duas vezes são os consumidores de energia elétrica, que pagarão em algum momento por uma energia que não consumiram.

“Pelos termos do projeto de lei aprovado, para resolver o impasse, as hidrelétricas deverão retirar suas ações judiciais e quitar os valores em aberto no Mercado de Curto Prazo, que poderão ser parcelados pela CCEE. Em contrapartida, os empreendedores terão a extensão do prazo de concessão das usinas para reaver os custos decorrentes de fatores externos ao risco hidrológico que impactaram o déficit. Estima-se que esta ampliação seja em média de dois a três anos, período que será calculado pela CCEE e Aneel. Essa condição vai ter de ser avaliada caso a caso”, explicou Frederico Boshin, da MZB Advogados.

Para Rômulo Mariani, da Baldi Mariani Advogados, o PL só demonstra o reconhecimento do governo de que há débitos sendo cobrados dos geradores que não deveriam ser considerados como risco do negócio. “Fica demonstrado que alguma razão as empresas tinham”, afirmou.

Para Urias Martiniano Neto, sócio da Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados, a futura lei terá um resultado positivo para o setor elétrico. “Acredito em um grande adesão dos agentes, por estar vinculado à questão financeira muito mais do que a questão judicial. A publicação dessa lei ratifica as ações judiciais, até porque muito das rubricas que estão sendo questionadas foram objetos de alteração pelo Poder Legislativo. Mas existe um ponto muito importante, solucionar esse problema e pensar no futuro, pensar em aperfeiçoar o MRE. O mecanismo precisa de ajustes regulatórios que não foram feitos ainda.”

Para Maria Maria João Rolim, sócia da Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, está claro que o MRE precisa ser modificado em função da nova matriz energética brasileira, reforçando que o GSF vai continuar a existir caso o setor não crise soluções diferentes para o futuro. “Acho que é um passo importante, a gente precisa dar esse passo para ter um indicativo de solução”, disse.