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Os agentes de setor elétrico acreditam na normalização da liquidação financeira no mercado de curto prazo até o fim do ano, com a aprovação no Senado do projeto de lei que trata dos débitos do GSF. Contribui para essa percepção a sinalização da Agência Nacional de Energia Elétrica de que o processo de regulamentação do PL 3975 já vinha sendo discutido internamente e pode sair antes dos 90 dias previstos na legislação.
A matéria foi aprovada na última quinta-feira, 13 de agosto, e ainda depende de sanção presidencial. O resultado agradou, no entanto, representantes de geradores e de comercializadores, uma vez que o processo vai destravar R$ 8,66 bilhões em valores que estão em aberto na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
A solução proposta no PL 3.975 é de que geradores assumam débitos relacionados à energia que deixou de ser produzida por usinas hidrelétricas em razão de fatores não hidrológicos, como, por exemplo, o atraso na entrada em operação de empreendimentos de transmissão. Em troca, eles serão compensados com a extensão do período de outorga dos empreendimentos, na proporção do valor apurado.
O detalhamento das condições da negociação será estabelecido pela Aneel, mas os agentes do mercado não vêem dificuldades pela frente. É o caso do presidente executivo da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de energia elétrica, Guilherme Velho, que acredita na regulamentação do processo antes do prazo de 90 dias.
O executivo afirma que a Aneel e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica já adiantaram muito o trabalho a ser feito. Há, além disso, uma vantagem, que é a clareza da própria legislação. “Eu acredito que o PL é bastante claro e isso facilita a regulamentação. Facilita a missão do regulador pela precisão nos comandos do projeto, do texto da lei.”
Guilherme Velho explica que o ressarcimento aos geradores vai ser feito por equivalência econômica, com a verificação do custo incorrido para efeito de compensação via prorrogação dos prazos de outorga das usinas afetadas. A solução não vai influenciar o preço da energia para os consumidores, uma vez que durante a prorrogação as usinas vão ter que continuar vendendo energia de forma competitiva no mercado, disputando contratos com os outros geradores.
Para o presidente da Apine, a proposta reduz o risco setorial e permite a atração de capital de investimento com menor custo para novos projetos do setor. Projetos esses, afirma, que trarão empregos, arrecadação tributária, segurança de suprimento e retomada do crescimento econômico. “São benefícios que transcendem o setor elétrico.” Outro ponto positivo é a normalização das liquidações financeiras, com os agentes recebendo pela venda da energia disponível.
O presidente executivo da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia, Reginaldo Medeiros lembra que o mercado estava ansioso por essa solução e é importante trabalhar para que a regulamentação saia o mais rapidamente possível. “Ontem estivemos em uma live com o [André] Pepitone e ele disse que isso está bem encaminhado pela Aneel. Então, a expectativa do mercado é de que o desfecho seja rápido.”
Medeiros não vê dificuldade na adesão dos geradores, com a retirada das ações judiciais para que a liquidação aconteça. Com a aprovação do GSF, o próximo alvo da associação é a votação no Congresso Nacional do projeto de modernização do setor elétrico. A proposta sobre o tema mais avançada no Legislativo é o PLS 232, que deve ser pautado no plenário do Senado, de onde seguirá para a Câmara. A Abraceel retirou ontem mesmo de seu site o “atrasômetro” do GSF, que foi substituido pelo “atrasômetro” da portabilidade, como é conhecido o projeto de reestruturação do modelo comercial do setor.
A repactuação dos débitos do risco hidrológico trará efeitos benéficos para o setor, que tem amargado prejuízos com o rateio compulsório da inadimplência no curto prazo. “Hoje, se você tem excedente de energia, evita liquidar ao PLD porque acaba não recebendo. O que você faz? Vende abaixo do PLD em contratos bilaterais. O cara te oferece um deságio, e você tem que pagar ainda impostos dessa transação”, diz o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica, Mário Menel.
A solução para impasse é boa, mas chega com atraso na avaliação do executivo, que também preside o Fórum das Associações do Setor Elétrico. “Não há o que reclamar. Isso tem que ser festejado. Só lamentando que nós estamos festejando agora, mil novecentos e poucos dias depois de ter surgido o problema. Poderia ter sido evitado e todos os argumentos de que era prejuízo para o consumidor, coisas desse tipo, acabaram, pela unanimidade da aprovação, ficando para trás.”
Menel considera difícil analisar como será a adesão, porque os cálculos dos geradores são individualizados e alguns deles são, ao mesmo tempo, devedores e credores na liquidação. “A Aneel disse que está apressando os cálculos, apesar de ter 90 dias. Pelo menos o objetivo é antecipar.”
Para o presidente da Associação Brasileira de Empresas de Geração de Energia Elétrica, Flavio Neiva, a nova lei representa uma conquista significativa do setor elétrico, que há anos tem buscado, sem sucesso, a solução para o impasse do risco hidrológico. “Nos últimos dois anos, esse passivo não aumentou muito, ora porque o PLD estava baixo, ora porque o mercado estava em baixa”, explica o executivo
Neiva acredita que até o fim do ano as negociações podem estar concluídas. Com a regulamentação, três pontos deverão ser superados: o equacionamento da extensão da concessão, a forma de quitação do GSF e a aceitação para adesão dos devedores, que deverão fazer uma avaliação criteriosa. “Pelo menos a gente tem que comemorar que foi uma etapa vencida”, afirma. Ele concorda que a existência de uma alternativa legal enfraquece a posição de quem ainda quiser continuar discutindo judicialmente o tema.
No segmento de cogeração de energia elétrica, a aprovação do projeto foi comemorada como ‘uma excelente notícia’. “A medida, se efetivada como lei, resolverá um impasse que desde 2015 vem travando recursos bilionários e inibindo investimentos diante dessa insegurança jurídica existente no mercado de curto prazo”, disse o presidente executivo da Cogen, Newton Duarte.
O executivo acredita que se o projeto for sancionado pelo Poder Executivo, poderá destravar um mercado paralisado por ações judiciais desde 2015 e mitigar os efeitos financeiros da pandemia sobre todos os elos da cadeia do setor elétrico, o que inclui a cogeração. “No setor sucroenergético, estima-se que entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões estejam retidos por decisões judiciais, em processos dos quais eles nem sequer são parte”, ponderou o executivo. E lembrou que a normalização do fluxo de pagamentos dará segurança aos empreendedores, que poderão liquidar excedentes no mercado de curto prazo e até mesmo planejar investimentos para ampliação de sua capacidade de produção de energia.
