TCU mantém negociação para prorrogação de contratos entre Eletrobras e Eletronet

O Tribunal de Contas da União negou pedido de suspensão das tratativas da Eletrobras para a prorrogação por 20 anos dos contratos de compartilhamento de infraestrutura entre subsidiárias do grupo e a Eletronet. Para os ministros do TCU, não foram confirmados os indícios de irregularidades apontados pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), que solicitou a adoção de medida cautelar para evitar eventuais prejuízos à estatal.

Os contratos firmados em 1999 completaram 20 anos no ano passado e foram prorrogados por 90 dias pelo Ministério da Economia, para que seja solucionado um impasse com a Agência Nacional de Energia Elétrica. A Aneel, que é responsável por autorizar a celebração dos contratos, suspendeu a autorização em 2010, alegando descumprimento do contrato de cessão pela Eletropar desde fevereiro de 2002 e que a inadimplência da empresa prejudicaria o repasse das receitas à modicidade tarifária.

O processo envolve um contrato de Furnas, Chesf, Eletrosul e Eletronorte com a Eletropar (antiga Lightpar, subsidiária de participações da Eletrobras em empresas de energia), para a cessão do direito de uso da infraestrutura do sistema de transmissão de energia elétrica e de fibras óticas. E também um contrato entre a Eletropar e a Eletronet, de direito de acesso à infraestrutura de transmissão e de fibras óticas para transporte de sinais de telecomunicações.

A Eletrobras alega que a prorrogação dos contratos busca evitar uma potencial disputa judicial com o sócio privado da Eletronet e com sócios minoritários da Eletropar em valor superior a R$ 1,5 bilhão, que poderia levar à decretação de falência da Eletronet, à migração de clientes-âncora e à quebra de cláusulas de exclusividade de comercialização, entre outras consequências. A Eletropar detém 49% do capital social da Eletronet, enquanto a LT Bandeirante Empreendimentos Ltda é proprietária dos outros 51%.

A empresa foi criada com a finalidade de explorar a infraestrutura do Grupo Eletrobras no serviço de transmissão de dados por fibra ótica. Em 2003, ele teve a autofalência ajuizada pela Lightpar, mas a Justiça determinou a continuidade da prestação do serviço. A revogação da autorização pela Aneel aconteceu como consequência desse processo, que foi encerrado em 2015. No ano seguinte, a empresa saiu da recuperação judicial.

A estatal informou ao TCU que o acordo de prorrogação tem sido negociado com a participação de representantes de todas as suas subsidiárias. Ele está condicionado ao reconhecimento de dívidas passadas pela Eletronet e ao ingresso na empresa de novo sócio do setor de telecomunicações, que ficaria com 51% do capital. Isso vai permitir o pagamento à vista de R$ 156,4 milhões às subsidiárias, sendo R$ 55,6 milhões a Furnas; R$ 43,6 milhões a Eletrosul; R$ 20,7 milhões a Eletronorte; R$ 33,4 milhões a Chesf e R$ 3,1 milhões a Eletropar. Os valores foram atualizados em 31 de janeiro de 2020, mas ainda serão corrigidos na assinatura dos termos aditivos aos contratos.

A empresa também apresentou cálculos negando que os preços negociados na prorrogação dos contratos de compartilhamento estejam abaixo do  praticado no mercado. O preço mensal do quilômetro por par de fibra ótica proposto é de R$ 48,00/par.km, valor considerado adequado na avaliação da consultoria especializada Oliver Wyman.

Ele está no intervalo entre os valores mínimo (R$ 40,02/par.km) e máximo (R$ 89,76/par.km) calculados de acordo com as cláusulas originais e reajustes do contrato de aluguel, e dentro da faixa de preço de mercado constante dos relatórios técnicos apresentados pela consultoria ( intervalo de R$ 36,00/par.km a R$ 134,00/par.km)

Na avaliação do TCU, “pelos esclarecimentos prestados e comprovados, não há indícios de que houve precificação dos aluguéis do compartilhamento de fibras óticas abaixo dos valores de mercado na proposta de prorrogação,” e o processo “poderá auxiliar na recuperação de prejuízos anteriores” das subsidiárias.

Em resposta à Agência CanalEnergia, a Eletrobras destacou o posicionamento do tribunal de que não foram verificadas irregularidades no procedimento para renovação da vigência dos dois contratos de compartilhamento com a Eletronet. De acordo com a estatal, as empresas do grupo aguardam manifestação da agência reguladora sobre o pedido de homologação dos aditivos contratuais para prorrogação por mais 20 anos.

“A Aneel, em 2010, havia revogado a autorização (Resolução Autorizativa 2.354/2010) para execução desses contratos, os quais, no entanto, foram mantidos no âmbito da falência da Eletronet, que continuou operando em razão de decisão judicial que considerou relevantes os serviços prestados pela companhia à coletividade”, reforçou em nota.