MP 998 prevê retomada de Angra 3 pela iniciativa privada

A Medida Provisória com ações estruturais para o setor elétrico publicada pelo governo federal nesta quarta-feira, 2 de setembro, abre caminho para a participação da iniciativa privada na retomada do projeto de Angra 3. A MP 988/2020 indica que uma outorga para a exploração da usina nuclear depende agora da autorização do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que também deverá aprovar os estudos delegados pelo BNDES e estabelecer um cronograma para execução do empreendimento.

Segundo a publicação, a proposta acontece para “promover a valorização dos recursos energéticos de fonte nuclear do país, preservando o interesse nacional”. Alguns requisitos mínimos foram atrelados à conclusão da central, hoje sob responsabilidade da Eletronuclear, estabelecendo prazo de outorga de 50 anos com mais 20 anos prorrogáveis, além de período mínimo de suprimento de 40 anos para a empresa que vencer a disputa.

No contrato deverá constar o preço estimado da energia e os critérios de reajuste, basicamente divididos em ordinário, visando recompor variações causadas pelo preço do combustível nuclear ou inflação, e extraordinários, acionados quando a empresa considerar que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato tornar inviável sua operação. No entanto, esses parâmetros ainda precisam ser homologados pela Aneel.

O preço de energia deverá obedecer cumulativamente aos critérios de viabilidade econômico-financeira da unidade e de sua financiabilidade em condições de mercado, segundo os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, diz o ofício encaminhado pelo governo à Eletrobras nessa manhã. Haverá ainda, conforme previsto na medida, a apropriação para o preço de energia dos possíveis ganhos que venham a ocorrer durante o processo competitivo de contratações de fornecedores para a conclusão do empreendimento.

“A decisão de fazer um novo ajuste com a Eletronuclear fundamenta-se na necessidade de uma revisão completa do contrato anterior para a fixação de novas bases obrigacionais para a empresa”, finaliza o texto redigido pela Secretária Executiva do MME, Marisete Dadald.

Entre outras propostas está o ajuste da legislação que trata da administração de bens nacionais sob responsabilidade da Eletrobras, adequando-a à realidade atual e em conformidade aos apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União, além de providências visando dar continuidade à estruturação financeira de Angra 3, prevista para ser concluída em 2026 caso as obras iniciem no ano que vem.

A União manterá o controle societário sobre a Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que detém o monopólio da extração do combustível nuclear no país, e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), que controla a venda do mineral usado nos processos de fissão nuclear para geração de energia, devendo transformá-las em empresas públicas, vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, indica a Agência Senado.

Na avaliação de Celso Cunha, Presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento Atividades Nucleares (Abdan), a MP é extremamente positiva para a fonte, com o controle total da federação sobre a INB e Nuclep servindo para resolver problemas históricos ligados as empresas e o CNPE como responsável por definir o modelo de comercialização do negócio, se irá ser por energia de reserva como em Angra 1 e 2 ou pelo valor de mercado.

“O CNPE vai definir pontos que ficarem abertos e isso é uma resolução importante, que mostra que o ministério está trabalhando e dando continuidade para organização do setor”, destaca.

Para ele o caminho para Angra 3 está definido entre um aporte por parte do governo e da Eletrobras até o ano que vem para garantir o cronograma de início da operação da unidade ainda em 2027, cerca de R$ 2,5 bilhões, além dos estudos para atualização da precificação pelo BNDES. “É o que está sendo chamado de aceleração do caminho crítico, para não atrasar as obras enquanto não for definido o investidor”, complementa.

Prioridade do governo para expansão da matriz energética, a terceira central nuclear em Angra dos Reis (RJ) deve ter seu novo investidor definido até o fim deste ano. Essa é a expectativa do Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que admitiu recentemente considerar a possibilidade de uma parceria com o governo chinês ou até mesmo com o Banco dos Brics para tocar a licitação até 2025. A finalização da obra, que já passa da metade, é avaliada em R$ 25 bilhões.