MP 998: Avaliação é positiva, mas prazo preocupa

A primeira reação à MP 998, publicada nesta quarta-feira, 2 de setembro, foi – em geral – positiva por tratar de assuntos que já estavam em discussão nos projetos de modernização do setor em tramitação. A grande questão levantada é a forma da abordagem desses assuntos cuja aplicação não é imediata. Medida Provisória tem data de validade e por isso há um risco de que decorridos os 120 dias a medida possa caducar e o ambiente retornar ao que estava vigente até o final de agosto.

São dois os pontos que levam ao ceticismo apresentado. O primeiro é a proximidade com as eleições municipais, reagendadas para o dia 15 de novembro, o que deixa apenas dois meses e meio para discussões, tramitação e votação antes desse evento. E há a proximidade com o final do ano e o recesso parlamentar. O segundo ainda está sobre as discussões acerca do texto da MP antes de ser convertida em lei, precisa passar pela Câmara dos Deputados e Senado, o que pode levar ao acréscimo de diversos outros pontos que não estavam originalmente na MP.

Para Rapahel Gomes, do escritório Demarest, a MP é positiva ao incluir temas como o comercializador varejista, Angra 3, desconto da TUSD com prazo. Contudo, ainda está muito “nebulosa” a questão dos encargos porque não há números e ainda não houve acesso aos cálculos usados pelo MME e ver se faz sentido esse caminho.

Ele apontou que a questão de escolher MP pode ser fruto da estratégia política sobre esses temas da medida. “Sabemos que o texto pode entrar com 13 artigos alterando 8 leis e sair algo muito maior”, alertou. “A questão do processo legislativo é o ponto nodal da estratégia”, analisou ele.

Como grande parte dos temas englobados são de aplicação de médio e longo prazo, a avaliação é de que a tarifa de energia está no centro da atuação do governo nessa medida. Outro efeito que pode ser visto é uma aceleração nos pedidos de outorga de usinas de fontes incentivadas já que há uma previsão de retirada desses subsídios.

Ana Karina, do escritório Machado Meyer Advogados, também apontou como incógnita a estratégia do governo ao apresentar na MP pontos sem efeito imediato na MP ao lado de assuntos tarifários. “Claramente o ponto principal é a modicidade tarifária, ainda mais quando falamos das pressões sobre a economia e o consumidor. A meta é de endereçar o tema e evitar a alta tarifária”, avaliou. Ela ainda citou a questão da preparação da Eletrobras para o processo de privatização quanto ao segmento nuclear da MP e da gestão de bens.

A advogada lembrou ainda essa urgência em temas mais sensíveis e cujas discussões ocorrem há anos no país e fazem parte do PLS 232. “Há a preocupação de que alguns temas de menor urgência possam ser aprovados a toque de caixa”, alertou.

Alexei Vivan, presidente executivo da ABCE, e que também é advogado, destacou por sua vez que uma MP trava a agenda do Congresso Nacional e então a matéria precisa ser votada para liberar a pauta. Em sua análise essa ação pode ser uma estratégia que pode levar à aceleração de temas que normalmente levam tempo.

Segundo Vivan, a MP tem vários pontos positivos, mas concorda que o ponto principal é a questão tarifária, principalmente no Norte, revertendo um possível aumento em patamares que poderiam chegar à casa de 20%. “A grande questão é se as medidas passam como está na MP quando houver a conversão em lei, pois depende de negociação com um Congresso Nacional focado nas eleições”, ressaltou.

Rodrigo Machado, do escritório Madrona Advogados, por sua vez avaliou como possível de ser aprovada a MP nesse período. Lembrou que o processo foi agilizado e prazos reduzidos para a apresentação de emendas. Ele considerou que há pontos muito “cirúrgicos” na MP, citando o caso da Eletrobras e citou ainda como pontos centrais a possibilidade de leilão de capacidade, o prazo para encerramento da TUSD a fontes renováveis e o uso de recursos futuros de P&D e eficiência da Aneel para pagar a conta covid.

“Usar recursos que já estavam em caixa faz sentido, mas continuar recolhendo esse valor do consumidor para pagar uma conta e reverter em modicidade tarifária, não faz sentido”, comentou ele, que critica a proposta de tirar recursos desses programas em meio a um processo de modernização e avanços tecnológicos do setor elétrico e que, por isso, demandam investimentos.

Olhando pelo lado das alterações do setor elétrico a avaliação das consultorias ouvidas é positiva. O presidente da PSR, Luiz Augusto Barroso, ainda é cedo para avaliar os impactos da MP. Em sua análise preliminar há muitos detalhes a serem regulamentados. Mas considera que podem ser interessantes. “Por exemplo, a retirada dos subsídios de todas renováveis começa a nivelar melhor o campo para permitir que a competição entre distintas fontes ocorra de maneira mais justa”, apontou ele.

Para o executivo, que esteve na EPE quando da elaboração das bases para a CP 33, a MP mexe com bastante coisa no setor. “É praticamente uma minirreforma, pois introduz mecanismos novos que afetam o gerador, comercializador e o consumidor em temas relacionados a comercialização de energia, preços e tarifas, mas que não permitem abandonar os demais itens da agenda de modernização definida no PLS 232”, apontou.

Para ele, há medidas que classificou como boas e outras “que merecem reflexão”. Lembrou, que pelo fato de ser uma medida provisória traz a preocupação de ocorrer um fatiamento das medidas nas discussões no Congresso, com o risco de que o resultado final pode ser ruim.

Alexandre Viana, da Thymos Energia, concorda com o termo que define a MP como uma minirreforma do setor elétrico que encaminha pontos que estavam no PLS 232 e que é positiva. Em sua avaliação, a decisão de colocar temas que não são de aplicação imediata pode ser interpretado como uma forma de o governo querer acelerar o processo por entender que são temas relevantes e de importância para o setor elétrico. “Assim você coloca urgência nas discussões acerca do tema, pois no PLS levaria mais tempo para tramitar”, ressaltou.

Ele concordou que, apesar da proximidade com as eleições e o final do ano há tempo para que a matéria seja aprovada no Congresso Nacional. Isso porque há um consenso entre os parlamentares e os temas de interesse do setor estão andando, fazendo referência às aprovações do PL do GSF em meados de agosto e na última terça-feira, 1 de setembro, da Lei do Gás na Câmara dos Deputados.