Aneel amplia lista de normas a serem revogadas

“Guilhotina regulatória” incluírá 122 atos que não produzem mais efeitos, além de 239 que caducaram

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai ampliar a “guilhotina regulatória”, com a inclusão de mais 12 atos normativos que já não produzem efeitos ou foram tacitamente revogados na lista de normas a serem extintas. Para que isso seja feito, a fase de contribuições à consulta pública que trata do assunto será reaberta nesta quarta-feira, 9 de setembro, e receberá contribuições até o próximo dia 28.

A revogação, que antes alcançaria 110 atos vigentes, entre resoluções normativas e outros tipos de resolução, passa a cobrir 122 atos, que correspondem a 18% do estoque normativo atualmente em vigor. Além desses, ficam mantidas as 239 resoluções normativas e de outros tipos com declaração de caducidade, que terão seu status oficializado.

Em 2019, o Decreto nº 10.139 determinou a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, com a extinção daqueles que não produzam mais efeitos, deixaram de ser usados ou cuja necessidade ou significado não podem ser identificados.

A limpeza no estoque regulatório já é tratada, no entanto, desde 2009 pela agência, e foi aplicada a dezenas de resoluções que caducaram e foram eliminadas. A primeira guilhotina foi usada em 2016, com a revogação de 230 atos normativos.