Aneel abre consulta pública sobre acordo do GSF

Regulamentação da Lei 14.052 vai permitir o pagamento de débitos no MCP em troca da extensão das outorgas

A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar as novas condições de repactuação do risco hidrológico de geradores com contratos no mercado livre. A discussão resolve o impasse em torno de quase R$ 9 bilhões em débitos pendentes no mercado de curto prazo, mas o valor líquido a ser renegociado é de cerca de R$ 5 bilhões, segundo a diretora Elisa Bastos Silva.

A proposta da Aneel ficará disponível a partir desta quarta-feira, 23 de setembro. As contribuições serão recebidas até 22 de outubro. Para a relatora, o processo “está bem próximo de uma solução definitiva.”

As condições para o acordo do GSF foram estabelecidas na Lei 14.052, sancionada no último dia 8 de setembro. A legislação prevê o pagamento do déficit de geração decorrente dos impactos das hidrelétricas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte, em razão da antecipação de garantia física e de restrições de transmissão das instalações associadas a esses empreendimentos. A solução também cobre os efeitos para os geradores do deslocamento provocado por despacho fora da ordem de mérito e pela importação de energia.

Como compensação, eles terão direito à extensão por até sete anos dos prazos de outorga, considerando apenas a parcela de energia que não foi repactuada. A data de início de apuração pode ser 2012 ou 2013, a depender do item considerado no cálculo. Os valores poderão ser parcelados.

Uma das condições de adesão ao acordo é a retirada de ações judiciais em andamento e a renúncia a futuros questionamentos relacionados ao tema. As regras não se aplicam a Itaipu, a usinas cotistas com contratos prorrogados em 2013 e a usinas em regime de cotas que foram licitadas.

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deve apresentar até o próximo dia 30 cálculos parciais do período de apuração, para subsidiar os agentes interessados na análise da aplicação das regras propostas. A planilha será incluída entre os documentos da consulta pública.

A Aneel terá até 90 dias para aprovação das regras. Depois disso, ainda será preciso publicar os números definitivos para que os geradores possam aderir ao acordo.

A proposta de regulamentação já vinha sendo discutida por um comitê informal integrado por representantes da Aneel, CCEE, Operador Nacional do Sistema Elétrico, Empresa de Pesquisa Energética e Ministério de Minas e Energia, desde a tramitação do projeto de lei que estabeleceu as regras para o tratamento do GSF.  Há interesse também dos próprios geradores em acelerar a conclusão do processo.