Abraceel atualiza publicação com novas regras do setor

A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia prepara para daqui a 30 dias uma nova versão de sua cartilha sobre o mercado livre de energia. A publicação que foi originalmente lançada em 2018 está em revisão por conta das alterações da legislação atual. Foi o que revelou o presidente da entidade, Reginaldo Medeiros.

“Em função da alteração da legislação tivemos que atualizar a cartilha. A versão atualizada estará disponível em um mês em nosso site”, disse ele em um evento promovido pela CPFL Soluções e realizado pelo Grupo CanalEnergia – Informa Markets para consumidores livres.

Dentre as alterações o novo texto trará as novas regras que estão na MP 998, editada pelo Governo Federal em 2 de setembro. Entre elas as que tratam do fim dos subsídios à energia incentivada e as que referem ao comercializador varejista.

Aliás, a MP poderá levar a um destravamento visto desde que essa figura de agente foi lançada. Na avaliação do CEO de Comercialização de Energia na CPFL Soluções, Ricardo Motoyama, se a lei que for aprovada da MP caminhar para o que está na medida, há mais chances de viabilizar o comercializador varejista, modalidade que a empresa em que atua foi uma das primeiras a ser autorizada na CCEE. Ele lembrou que por conta das dificuldades de desligamento por inadimplência, a expansão desse segmento no ACL acabou sendo prejudicando seu amadurecimento.

“Entendemos que a MP convertida em lei há mais chances de viabilizar a figura que não decolou nas opções dos consumidores”, afirmou Motoyama.

Para Medeiros, da Abraceel, o varejista será o elo de ligação do consumidor de menor porte com o mercado livre. A inovação principal que traz a MP 998, avalia o executivo, é uma relação mais harmônica de desligamento dos agentes. O comercializador varejista não tinha decolado porque não estava bem definido o desligamento dos agentes. Agora a questão do varejista da MP traz o dispositivo e isso é uma preparação para esses consumidores de menor porte acessarem o ACL.

Medeiros aproveitou para defender ainda a continuidade do processo de modernização do setor elétrico além da MP. E nesse sentido citou o andamento do PLS 232 e do PL 1917 como as duas formas de ter um setor mais moderno e alinhado com o consenso que foi construído no mercado. Para ele, o Código Brasileiro de Energia dificilmente passará no Congresso por ser muito complexo, tentar organizar todas as regras do setor.

“O código brasileiro de energia tenta organizar tudo em um documento único em uma compilação de todas as leis setoriais, mas na minha perspectiva não vingará porque o próprio presidente da Câmara disse que todo o tema quando muito complexo não é aprovado no Congresso. Então, da forma que está não será aprovado. Temos que investir em temas que podem ser aprovados, nesse sentido, o PLS 232 e depois o PL 1917 na Câmara, fazendo assim uma nova lei elétrica que na essência reforma o modelo comercial do setor de energia elétrica, e além disso, traz a liberdade de escolha para todos os consumidores”, afirmou Medeiros.

O presidente da Abraceel disse que acredita existir uma boa chance de aprovação, ainda este ano, de pelo menos uma parte da reforma do setor com a MP 998 ou, eventualmente, sua totalidade caso aprovado os outros dois projetos em tramitação no Congresso Nacional.