CEA é autorizada a usar Conta Covid pagar dívida no MCSD

Aneel autorizou a cessão integral do empréstimo de R$ 90,3 mi, com o parcelamento em 18 meses do débito remanescente

A Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou a cessão integral dos R$ 90,3 milhões em empréstimo da Conta Covid concedido à Companhia de Eletricidade do Amapá para o pagamento de débitos em atraso. A distribuidora poderá parcelar R$ 153,5 milhões em dívidas acumuladas desde novembro de 2017 e relacionadas à participação no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits.

A decisão tem o efeito prático de desbloquear o acesso aos recursos da conta, que não poderiam ser liberados até a solução da inadimplência intrassetorial da companhia. A CEA terá de assinar um Termo de Confissão de Dívida com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica até cinco dias úteis após a publicação da autorização da Aneel, estabelecendo o parcelamento dos débitos. As primeiras parcelas serão quitadas com os saldos acumulados da Conta Covid e o débito remanescente deverá ser dividido em 18 meses, com juros de 1% ao mês e atualização pelo IPCA.

A CEA também poderá participar dos mecanismos de gestão da contratação, inclusive do processamento do MCSD de energia nova A-0, realizado agora em outubro e com vigência das cessões de contratos de outubro a dezembro 2020. Ela terá de manter em dia o pagamento de novos compromissos do MCSD para evitar a execução integral da dívida renegociada e a inscrição no cadastro de inadimplentes.

Segundo a Aneel, o repasse de recursos diretamente ao credores está respaldada no Decreto 10.350, que criou a Conta Covid. A agência já tinha tomado decisão semelhante em relação à Amazonas Energia.

Já a flexibilização das regras de participação nos mecanismos de gestão de contratos em caso de inadimplência já tinha precedentes em processos da Energisa Rondônia, Energisa Acre e Equatorial Alagoas. Pelas regras em vigor, a distribuidora inadimplente em um ano fica proibida de participar do MCSD do ano seguinte.

A CEA está em processo de preparação para ser privatizada, o que justifica a aplicação do tratamento diferenciado, na visão da Aneel. Para o diretor Efrain Cruz, não é intenção da agência criar embaraços para a empresa que enfrenta problemas de caixa há muitos anos. “Há um movimento conjunto do Ministério de Minas e Energia, do BNDES e desta casa no sentido de fazermos uma privatização que seja boa para o estado do Amapá e, sobretudo, para a sobrevivência da concessão.” A companhia é operada hoje em caráter temporário pelo governo do estado.