O governo do Rio Grande do Sul anunciou nesta segunda-feira, 16 de novembro, que o edital de privatização da CEEE-D será publicado no início de dezembro. O leilão está previsto para fevereiro de 2021. A privatização da distribuidora faz parte da agenda de desenvolvimento do Rio Grande do Sul.
Iniciado em janeiro de 2019, o processo de desestatização da CEEE – que também compreende a CEEE-GT, que deverá ir a leilão no primeiro semestre de 2021 – começou com a elaboração das propostas legislativas necessárias. Em maio do ano passado, a Assembleia aprovou a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da companhia e, em julho, autorizou a privatização.
Antes de publicar o edital, cujo prazo é 9 de dezembro, o governo promoverá uma audiência pública, prevista para esta segunda-feira, 16, e encaminhará a publicação de dois decretos, um que regulamenta o Programa Especial de Quitação e Parcelamento de ICMS, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira e outro, possivelmente até o fim desta semana, que resolve a questão dos ex-autárquicos, regulamentando que o Estado assuma os passivos, garantido pela Lei nº 14.467/2014, com contrapartida de imóveis e recursos pela CEEE ao governo para equilibrar o passivo assumido. De acordo com o governo, isso dará mais segurança aos antigos servidores, sem prejuízos financeiros, e reduz o risco de o leilão ficar deserto. Até fevereiro de 2021, o estado espera finalizar o leilão.
Segundos estudos, a CEEE-D tinha, até junho de 2020, um passivo estimado em R$ 3,4 bilhões somente em ICMS. É projetado, ainda, o acréscimo de mais R$ 1 bilhão em imposto até a data prevista para a liquidação da operação de privatização. Somam-se à dívida da estatal outras obrigações, como custos previdenciários, de R$ 1 bilhão; ex-autárquicos, de R$ 465 milhões, além de passivos trabalhistas.
