Compartilhamento de receitas de distribuição será discutido em consulta pública

Proposta da Aneel prevê manutenção de percentuais relativos a alguns tipos de serviços acessórios

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abrir consulta pública para discutir a reavaliação do compartilhamento com o consumidor de receitas das distribuidoras com atividades acessórias complementares, que não são reguladas. A discussão abrange alguns tipos de serviços, cujos percentuais de destinação para a modicidade das tarifas estão estabelecidos nos submódulos 2.7 e 2.7A dos Procedimentos de Regulação Tarifária.

São eles: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento ou de Eficiência Energética; serviços de comunicação de dados; comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em projeto de P&D regulado pela Aneel, com e sem comprovação de destinação de recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

A Aneel defende a manutenção dos percentuais de compartilhamento vigentes por mais quatro anos, para manter os incentivos à prestação dos serviços. Pelas regras atuais, há uma captura de 30% da receita bruta dessas atividades para a modicidade tarifária, à exceção da venda de direitos de propriedade e de produtos obtidos em projetos de P&D, que tem 50% da receita destinada à redução de tarifa. A proposta prevê uma nova revisão em 2023, dentro da reavaliação de todas atividades listadas nos Submódulos 2.7 e 2.7A, quando também será rediscutida a metodologia.

De acordo com a Aneel, as atividades sujeitas à revisão no momento representam 0,21% da receita bruta total do item “Outras Receitas” reconhecida nos processos de revisão tarifária das concessionárias de distribuição entre 2015 e 2018, totalizando aproximadamente R$ 4,3 milhões. Desse total, em torno de R$1,3 milhão foi revertido para a modicidade tarifária.

O período de contribuições dos interessados começa na próxima quinta-feira, 19 de novembro, e termina em 5 de janeiro de 2021.