O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) duas medidas provisórias que isentam os consumidores do Amapá do pagamento da fatura de energia elétrica dos últimos 30 dias e autorizam aporte de até R$ 80 milhões da União na Conta de Desenvolvimento Energético para o custeio da isenção.
As medidas vão beneficiar grande parte da população do estado, afetada por um blecaute após acidente ocorrido no dia 3 de novembro em uma subestação da Linhas de Macapá Transmissora de Energia. O abastecimento foi totalmente restabelecido na última terça-feira, 24 de novembro, mais de 20 dias depois.
A MP 1.010 autoriza a isenção e o repasse do recursos para a Companhia de Eletricidade do Amapá. A distribuidora não estará, no entanto, livre de eventual responsabilização por problemas no fornecimento de energia durante o apagão.
Já a MP 1.011 abre crédito extraordinário de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia, para custear a despesa. O valor final será homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Para compensar a liberação de crédito, o governo publicou o Decreto 10.551, antecipando o prazo final de aplicação da alíquota zero do Imposto sobre Operações Financeiras. A redução da alíquota sobre operações contratadas a partir de 3 de abril de 2020 vai vigorar até 26 de novembro, e não mais até 31 de dezembro.
