Por 374 votos a favor e 72 contra, os deputados aprovaram o “regime de urgência” para o projeto de lei nº 5829/19, que isenta consumidores e investidores no mercado de geração distribuída dos encargos de transporte de eletricidade (tarifas de transmissão e distribuição). Agora, o PL poderá entrar nas próximas sessões de votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
O mercado de geração distribuída foi regulamentado em 2012 (REN Aneel nº 482/12), mas só “pegou” mesmo depois de um ajuste regulatório coordenado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2016.
Atualmente, 441,7 mil unidades consumidoras são beneficiadas com a economia no custo de energia elétrica, conquistada com a instalação de uma usina própria de produção de energia em suas casas e comércios ou pequenas indústrias. No total, são 346.700 usinas operando, mercado que é dominado pela tecnologia fotovoltaica, com 97,1% de market share.
Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro declarou que ninguém iria “taxar o sol”, talvez sem saber que uma revisão normativa tensa estava em curso na Aneel. Os deputados aproveitaram para “surfar” na popularidade que o debate ganhou e saíram em defesa de causa, apresentando projetos de lei. Isso explicaria o placar de 374 x 72.
Com a expectativa de uma intervenção Legislativa, o processo administrativo de revisão das regras da geração distribuída foi informalmente interrompido. O então relator do caso na Aneel, Rodrigo Limp, foi convidado tempos depois para assumir um cargo de diretor na alta cúpula do Ministério de Minas e Energia (MME). Ele aceitou e outro diretor foi escolhido para ocupar o seu lugar na Aneel.
O processo foi redistribuído e assumido pelo diretor da Aneel, Efrain Cruz, que em agosto deste ano sinalizou, durante live com representantes da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), que a agência pretendia retomar a discussão regulatória da GD no primeiro semestre de 2021.
Em novembro, o Brasil ultrapassou a marca histórica de 7 GW de potência operacional da fonte fotovoltaica em usinas de grande porte e pequenos e médios sistemas instalados em telhados, fachadas e terrenos, informou a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar). Ao todo são mais de R$ 35 bilhões em novos investimentos ao país e geração de 210 mil empregos acumulados desde 2012. Desse total, estima a entidade, R$ 20 bilhões vieram da cadeia de negócios da geração solar distribuída.
O projeto de lei que foi aprovado o regime de urgência pelos deputados na noite da última terça-feira, 9 de dezembro, é de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Mas têm outras propostas, como podem ler no final as reportagens publicadas pela Agência CanalEnergia.
Com informações da Agência Câmara.
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