Governo Federal definiu em R$ 1,4 bilhão como valor mínimo para celebração de novos contratos de concessão para 13 usinas exploradas pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT). Em jogo estão a prorrogação, pelo prazo de 30 anos, de cinco contratos de hidrelétricas e de oito pequenas centrais hidrelétricas (pchs), somando 920,4 MW de capacidade instalada.

O respaldo legal está no art. 2º do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018 ( altera a Lei nº 9.074/1995) , assinado pelo ex-presidente Michel Temer, ao regulamentar as condições às quais o Poder Executivo autorizará a celebração de um novo contrato de outorga. A principal condição é garantir que os ativos envolvidos no processo serão objeto de privatização, ou seja, de transferência do controle Estatal (Federal e Estadual) à iniciativa privada.

Essa medida tem é importante para criar valor sobre os ativos de geração, cujos contratos estão findando; mas, que por oportunidade, funciona também como um incentivo para abrir caminho para a privatização de ativos estatais no setor elétrico.

Segundo a Portaria Interministerial n° 1 publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 9 de dezembro, o valor mínimo para concessão de nova outorga à CEEE-GT será de R$ 1.395.760.871,51. A companhia de geração e transmissão de energia elétrica é controlada pelo Governo do Rio Grande do Sul.

O governo federal também estabeleceu uma fórmula para precificar o ágio da outorga no momento da privatização dos ativos. O texto da portaria também garante que o novo concessionário não exigirá indenização por investimentos ainda não amortizados referentes ao projeto básico da hidrelétrica Itaúba (125 MW-RS). Com esse comando legal, o governo federal melhora a precificação dos ativos da CEEE-GT.

O pagamento da outorga deverá ser em parcela única. O valor será atualizado a partir de 1º de julho de 2021, até a data do efetivo pagamento da outorga, caso a assinatura do novo Contrato de Concessão ocorra após 1º de julho de 2021. Com esse comando, o Governo Federal pressiona o governo do Rio Grande do Sul a acelerar o processo de privatização da CEER-GT para o primeiro semestre do próximo ano.

A Portaria Interministerial é assinada pelo ministros Bento Albuquerque, de Minas e Energia; e Paulo Guedes, da Economia.