O governo federal aprovou nesta segunda-feira, 28 de dezembro, a resolução 15/2020 do Conselho Nacional de Política Energética, que estabelece as diretrizes nacionais para políticas públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída no país. Dentre as diretrizes, o governo federal determina que as alterações devem ter gradualidade na transição das regras, com estabelecimento de estágios intermediários para o seu aprimoramento.
As demais diretrizes definem acesso não discriminatório do consumidor às redes das distribuidoras para fins de conexão de GD; segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos consumidores que possuem GD; além de segurança jurídica e regulatória, com prazos para a manutenção dos incentivos dos consumidores e a transparência nos processos de políticas públicas.
