Proposta com alterações no Submódulo 1.1 dos Procedimentos de Comercialização entrará em consulta pública no site da Aneel nesta quarta-feira, 27 de janeiro. Ela trata das condições para a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de produtores independentes de energia com habilitação técnica diferida, para permitir o registro de contratos de compra e de venda firmados no Ambiente de Contratação Livre.
A principal mudança é a que flexibiliza o processo de habilitação para permitir a entrada desses geradores na CCEE, com a dispensa de cadastro de pontos de medição e de ativos. Os pedidos serão analisados e aprovados caso a caso pelo Conselho de Administração da Câmara, conforme critérios mínimos previamente definidos.
Também será permitida a representação, por filiais de empresas, de seus próprios ativos e de ativos da matriz e/ou de outra filial do mesmo grupo. Serão estabelecidos ainda requisitos mínimos para a comprovação de adimplência do consumidor no mercado cativo, em caso de migração para o ambiente livre. As declarações de regularidade desse consumidor serão emitidas pelo Operador Nacional do Sistema ou pela distribuidora acessada.
As contribuições à consulta pública devem ser enviadas para o e-mail cp002_2021@aneel.gov.br até o dia 13 de março.
