A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu prorrogar para 3 de março de 2021 o prazo para envio de contribuições à consulta pública nº 073/2020. A consulta tem objetivo de colher subsídios e informações adicionais quanto à regulamentação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.
Em 06 de fevereiro de 2020 foi publicado o Decreto nº 10.221/2020, que instituiu o Programa, com a finalidade de promover o acesso à energia elétrica para populações residentes em regiões remotas da Amazônia Legal. Por meio da Consulta Pública, a Aneel discute com a sociedade pontos do Programa como a previsão inicial de metas, a fiscalização de seu cumprimento, fixação das regras para o aumento da potência disponibilizada, e estabelecimento dos custos para operação e manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores.
Os interessados devem enviar contribuições até 3 de março de 2021 para o e-mail cp073_2020@aneel.gov.br. Os arquivos da consulta podem ser acessados em nosso portal, na página https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.
