MP 998: associações comemoram aprovação e continuidade da modernização

A aprovação da MP 998 pelo Senado Federal foi muito bem recebida por diversas associações do setor elétrico. Os elogios estão centrados nas ações que mitigam a questão do reajuste das tarifas ao longo dos anos e na promoção da redução dos subsídios, bem como itens que estimulam a expansão do mercado livre. De acordo com associações do setor, os termos estavam em consenso, o ponto era se haveria tempo hábil para a aprovação da medida a ponto de evitar sua caducidade.

Em geral, a avaliação dos termos que chegarão para a sanção presidencial são positivos, atacam a questão do reajuste tarifário para as concessionárias da Região Norte em um momento muito delicado, como apontou o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel. “Não é possível que em um momento onde vivemos uma crise de desemprego, queda da renda e pandemia como vemos no Norte do país, ainda colocar uma elevação da tarifa da ordem de 15%”.

Menel destacou que o texto da MP 998 traz uma série de pontos que atribuem racionalidade ao setor elétrico. Além da elevação das tarifas que fica mitigada, citou a retirada dos subsídios, da preparação da Eletrobras para a privatização ao retirar da estatal atribuições que não são de empresa privada. Para o executivo, a conjunção de trabalho do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO) e do novo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), mostra sensibilidade aos temas não apenas do setor elétrico, mas do país como um todo.

Entre os temas abordados pelos 11 artigos que foram aprovados, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica destacou que conversão da MP em lei desarma uma bomba tarifária, já que a manutenção da trajetória atual implicaria impactos cumulativos e crescentes para os consumidores no futuro. A Abradee lembrou que vinha alertando para a importância da aprovação da proposta para que fosse evitado o impacto nas tarifas. Para a entidade, as ações contidas ali congregam um conjunto de medidas que devem atuar na redução das tarifas, gerando um alívio progressivo nas contas dos consumidores anualmente, até 2025.

A entidade destacou ainda a alocação equilibrada dos custos de contratação da expansão da geração, os leilões de descontratarão de energia no ambiente regulado e a destinação de parte do alívio tarifário para os consumidores das distribuidoras privatizadas com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR).

Já a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia entende que o saldo é positivo pois traz diversos aprimoramentos para o setor elétrico brasileiro, com destaque para regras sobre a contratação de capacidade e o desligamento de consumidores inadimplentes no mercado livre. A aprovação, continua a entidade, acaba com a manutenção da trajetória ascendente de subsídios custeados pelos consumidores.

O presidente da Abraceel, Reginaldo Medeiros, disse que a aprovação dos termos da MP ajuda a pavimentar o caminho para que o comercializador varejista seja fortalecido. Até porque, lembrou, em breve a migração precisará cair dos atuais 500 kW e nesse nível de carga é necessário que haja essa figura e não a adesão do consumidor dessa faixa à CCEE. “Com a MP resolve-se o problema do risco que havia de não poder desligar agentes em caso de inadimplência. Isso ajudará a estimular essa modalidade na CCEE”, argumentou ele.

Para a Abragel, a avaliação é de que houve um ajuste bastante equilibrado para o segmento das Pequenas Centrais Hidrelétricas na questão do desconto no fio, estabelecendo-se um período de transição de 10 anos. A entidade afirmou que o desconto no fio é uma forma de compensar os atributos desta fonte pela redução de perdas e custos evitados na transmissão. E ainda, que a discussão sobre os atributos das fontes deveria observar as externalidades mais sistêmicas e não apenas os atributos ambientais, de forma que se possa quantificar e valorizar de forma eficaz os impactos positivos e negativos das fontes de geração de energia no Sistema Interligado Nacional.

A ABEEólica elogiou a aprovação da MP. Classificou a ação como uma importante vitória do setor elétrico brasileiro, não apenas pelo seu conteúdo, essencialmente técnico e que foi amplamente discutido com os agentes, mas pela agilidade com que o Ministério atuou desde o início da pandemia para que as dificuldades não gerassem um problema gigantesco para todo o setor e especialmente para o consumidor. “O esforço foi louvável e recebemos a notícia da aprovação como um importante sinal de avanço”, comentou a presidente da associação, Élbia Gannoum.

Apesar das mudanças de texto quando comparado ao original que foi editado pelo Ministério de Minas e Energia, o conteúdo é positivo. Para o presidente executivo da ABCE, Alexei Vivan, a medida manteve a essência da proposta. E lembra que o ótimo nunca existe. Ele destacou o fato de que havia preocupação do mercado de que houvesse a inclusão das famosas emendas popularmente chamadas de ‘jabutis’. “Se tivéssemos essa inserção o projeto teria que voltar à Câmara e aí consequentemente perderíamos o prazo. Felizmente não foi o que aconteceu”, ressaltou.

O presidente da Apine, Guilherme Velho, relacionou cinco principais pontos da medida, como a questão do deslocamento de 30% dos valores de P&D e eficiência energética da Aneel para a CDE, assim mitigando o efeito da covid-19 na tarifa. Outro foi a questão dos atributos ambientais como contrapartida à retirada dos subsídios. E ainda, a possibilidade de descontratação voluntária entre os geradores e distribuidores que permite evitar a sobrecontratação. O quarto ponto é a contratação de potência para atendimento à demanda que será paga por todos os consumidores, tanto no ACR quanto no ACL e ajuda a equacionar o problema da expansão de fontes como a solar e eólica. O quinto traz uma solução importante para evitar o deslocamento do MRE, a contratação de Angra 3 não como reserva, mas lastreando a carga.

“Com essa alteração, Angra 3 não entra mais como energia de reserva como estava previsto antes. Se tivéssemos 1.400 MW entrando como reserva a gente teria um grande impacto e deslocamento do MRE, o que não acontecerá mais”, comemorou o executivo.

O diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica afirmou que a aprovação da medida garante as reduções de tarifas em todo o país, sobretudo na região Norte. Ele afirma que a MP 998 traz mais racionalidade ao setor elétrico, cortando, para futuros empreendimentos, subsídios como o das fontes incentivadas, que hoje custam para todos os consumidores cerca de R$ 4,2 bilhões por ano e cresceriam em 33% por ano se não fosse a medida.

Pelo lado do setor produtivo, a Confederação Nacional da Indústria avaliou que entre seus pontos positivos a MP, quando transformada em lei, atenuará o forte aumento de tarifas decorrente do socorro as distribuidoras, com a destinação de R$ 4,6 bilhões para a Conta de Desenvolvimento Energético. E que no médio e longo prazo, a partir da racionalização e da eliminação de encargos que pesam sobre a conta de luz.

Em nota, o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, afirmou que a aprovação da medida provisória vem em boa hora, ao limitar os aumentos tarifários impostos pela pandemia aos consumidores de energia elétrica, por meio da redução dos encargos setoriais e da racionalização dos subsídios existentes. E lembrou que a CNI apoiou a matéria por entender que trará benefícios diretos para a sociedade e para o setor industrial, que é quem paga as tarifas mais elevadas e responde por 35% do consumo de energia elétrica no país.

Aumento ao invés de queda 

No sentido contrário, está o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Na avaliação da entidade, a MP 998 vai aumentar de maneira significativa os custos da energia nos próximos anos. Entre os pontos estão as mudanças que classifica como ‘gravíssimas’ em relação à usina de Angra 3, pois abre espaço para substituição do valor de R$ 250 por MWh da usina previsto anteriormente no contrato com a Eletrobras para o valor de R$ 480 por MWh que o CNPE tentou determinar em meados de 2018.

Além disso, critica o fato de que a medida desconfigura debates sobre a modernização do setor que vinham sendo conduzidos em torno de Projeto de Lei do Senado 232/16 e ameaçar o futuro dos projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e eficiência energética, entre outras inadequações.

Em nota, o Idec afirmou que “a denominação de MP do consumidor foi dada porque um dos únicos méritos do texto é que serão evitados aumentos significativos das tarifas dos consumidores do Norte e Nordeste. O problema é que a bondade terá seu custo: esses custos serão cobertos com recursos da CDE que, na prática, são pagos por todos os consumidores de energia do país”.

De acordo com o instituto, a possibilidade de contratação de usinas para atender as necessidades de potência do sistema como energia de reserva também preocupa. É que, a depender de como se dará esse processo, irá na direção contrária dos esforços feitos em favor da maior transparência da contratação dos atributos de lastro e energia, como vinha sendo discutido no âmbito do PLS 232/16.