Liminar suspende aplicação de regra sobre iluminação pública

Uma liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que altera as regras do serviço de iluminação pública. A decisão do desembargador Carlos Pires Brandão, em recurso apresentado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, torna sem efeito obrigações estabelecidas na Resolução Normativa 888, até o julgamento final da apelação cível pelo tribunal.

Essas obrigações dizem respeito ao serviço de iluminação pública sem custo para os municípios, à manutenção da cobrança pela arrecadação da Cosip no percentual máximo de 1%, até a próxima revisão tarifaria, e ao impedimento da compensação de valores.

Para o magistrado, as mudanças promovidas pela resolução podem impor custos às concessionárias sem a contrapartida financeira das prefeituras, e repercutir no aumento da tarifa para o consumidor. “A instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos municípios, que podem instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local,(…) sendo plausível a tese de que, no serviço de iluminação pública, estaria incluído a instalação, a manutenção, o serviço, a expansão, o melhoramento da rede e o custo da própria arrecadação do tributo.”

O diretor Jurídico e Institucional da Abradee, Wagner Ferreira, explica que o ponto central da questão, a partir da definição de regras pela Aneel, é que o serviço prestado passa a não ser mais remunerado pelo município. Isso significa que o custo terá de ser repassado ao consumidor.

“Não faz sentido, no momento em que a sociedade inteira briga por redução tarifária, tirar uma receita acessória da distribuidora. Hoje, 60% dessa receita vai para a modicidade tarifaria. Ou seja, estou tirando um recurso para o consumidor e colocando um custo do serviço nele”, destaca Ferreira.

A parcela de receita das concessionárias usada para aliviar a tarifa de energia chega a R$ 300 milhões, segundo a Abradee. A taxa negociada entre distribuidoras e prefeituras para a cobrança da Cosip varia de 0,5% a 3% dependendo do contrato.

Várias parcerias público privadas tem sido firmadas por municípios para a prestação do serviço de iluminação pública. O serviço pode ser contratado da própria distribuidora ou de outras empresas. As regras são diferentes neste último caso, já que os contratos são onerosos.

O que diz a resolução

A resolução 888 proíbe a distribuidora de efetuar cobrança de qualquer espécie pela ocupação de postes e torres, na instalação de equipamentos de iluminação publica. A norma permite a manutenção da cobrança de no máximo 1% até a data de homologação da revisão tarifária da distribuidora, sendo parte revertida para a tarifa. O valor não poderá ser cobrado depois disso.