A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a realização da audiência pública virtual no dia 10 de março para discutir a consolidação de atos normativos relacionados à contabilidade regulatória do setor elétrico. A Aneel está propondo a junção em uma única norma das resoluções 396/2010, 605/2014 e 814/2018.
A proposta atende o Decreto 10.139, de 2019, que trata da revisão e consolidação dos atos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autarquias e fundações. A agência estabeleceu de que modo isso será feito em relação às regras do setor, por meio da Portaria 6.405, de 2020.
