Um manifesto assinado por onze associações e entidades do setor elétrico traz mais um elemento na discussão sobre a revisão das regras para Geração Distribuída. Abaque, ABGD, ABiogás, AbraPCH, Abren, ABS, Absolar, AGPCH, Inel, CIBiogás e Sindienergia Ceará expressaram descontentamento em relação à proposta preliminar apresentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica em reunião com associações realizada no último dia 19 de fevereiro de 2021.

De acordo com o manifesto, a proposta apresentada desconsidera os argumentos técnicos apresentados ao longo da discussão. A Aneel é acusada de insistir em uma proposta que desvaloriza a energia elétrica produzida pelo consumidor em mais de 60% e o documento dá como exemplo o estado norte-americano da Califórnia, que depois de manter por 20 anos regras equivalentes às usadas no Brasil, o valor aplicado a título de cobrança dos ‘prossumidores’ recuou para 10,5%, bem abaixo dos cerca de 62% propostos pela agência brasileira.

O manifesto também mostra contrariedade com a hipótese dos consumidores pioneiros de GD terem o seu regramento alterado, já que essa alternativa não estava em pauta e parecia não haver dúvida quanto a isso. A Aneel propõe a manutenção das regras atuais por apenas 12 anos, sem período de transição até a entrada das novas regras. “Tal proposta arrisca quebrar a confiança entre o setor privado e o setor público, representando uma sinalização grave e negativa ao respeito aos contratos e à estabilidade regulatória no setor elétrico brasileiro”, diz a carta das associações.

O pedido das associações é que seja afastado o risco de insegurança jurídica, mantendo as regras para os pioneiros. O manifesto pede que seja considerada na revisão a Resolução 15 /2020 do Conselho Nacional de Política Energética, que traz as diretrizes para a construção de políticas públicas voltadas à Microgeração e Minigeração Distribuída. A resolução define como guias o acesso não discriminatório às redes; a segurança jurídica e regulatória; a alocação justa dos custos de uso da rede, a transparência e a previsibilidade na agenda dos prazos para a revisão e a gradualidade na transição com passos intermediários.

O manifesto termina com um pedido por transparência e participação popular no processo de revisão. “Tal processo deve ocorrer de forma transparente, técnica, com ampla participação da sociedade e de forma gradual, permitindo o amadurecimento deste importante mercado, ainda incipiente no Brasil”,  diz o documento.

Barbara Rubin, vice-presidente de geração distribuída da Absolar, conta que o manifesto já foi protocolado na Aneel, que o recebeu e reforçou a intenção de rever a opção apresentada. “A proposta da Aneel está completamente desconectada de toda a discussão que vem sendo travada com o setor”, explica. O cenário ideal, segundo ela, é o da aprovação de um marco legal para a GD pelo Congresso Nacional, que traria mais segurança e estabilidade, além de permitir a continuidade dos investimentos no setor.