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Avaliações feitas por consultores respeitados no setor elétrico, a pedido da Agência CanalEnergia, revelam aspectos positivos por um lado, mas também questões que despertam cautela na medida provisória de privatização da Eletrobras. A MP 1.031 foi entregue ao Congresso Nacional na noite de terça-feira, 23, em uma aparente demonstração de convergência entre o governo e o Legislativo, destacada por diferentes agentes do setor.
Luiz Augusto Barroso, diretor-presidente da PSR, disse que a MP foi a solução encontrada pelo governo para iniciar um processo que dificilmente andaria em 2021 e 2022 na forma de projeto de lei. “É um primeiro movimento e há muito a se fazer até a real privatização da companhia, numa construção complexa no Congresso e riscos de concessões excessivas a atores políticos que podem afetar a atratividade da privatização para o governo, investidores e consumidores.”
Barroso resumiu seu sentimento inicial como “um otimismo cético”, lembrando que será necessário muito empenho e priorização do Executivo e do Congresso Nacional para privatizar a Eletrobras. A expectativa do governo é de que a proposta seja aprovada no primeiro semestre, para que o processo de capitalização que vai levar à perda de controle da União sobre a estatal possa ocorrer até o fim do ano.
O texto da MP se aproxima da proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer em 2017 e do projeto de lei que o atual governo enviou à Câmara em novembro de 2019, na avaliação do executivo. A atratividade da Eletrobras para o mercado vai depender do balanço entre receitas e despesas da empresa, considerando expectativa de preços futuros da energia, ritmo da descotização, revisão das garantias físicas das usinas e comportamento do mecanismo de realocação de energia. As despesas serão influenciadas, inclusive, por obrigações financeiras introduzidas no projeto de privatização.
É possível pensar em redução tarifária considerando os impactos do aporte de 50% do valor das outorgas na Conta de Desenvolvimento Energético e da descotização das usinas, ambos previstos na medida provisória. O efeito pode ser maior no médio prazo, quando consideradas outras estratégias em andamento, como a devolução ao consumidor de créditos gerados pela arrecadação irregular de recursos do PIS e da Cofins e a renegociação das condições comerciais da energia de Itaipu em 2023.
Já do ponto de vista da concorrência, a concessão de mais 30 anos de contrato à hidrelétrica de Tucuruí ”deixa a empresa grandinha” e causa preocupações em relação ao exercício de poder de mercado de uma Eletrobras que estaria privatizada.
Para o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, há aspectos positivos e negativos. Ele lembrou que as tentativas de desestatizar a empresa até agora não levaram em conta outra alternativa ao modelo de capitalização.
Sales apontou como positiva a necessidade de autorização do processo pela assembleia de acionistas. Haveria, porém, pontos questionáveis, como a destinação de R$ 8,7 bilhões para financiar ações de revitalização do rio São Francisco e das bacias na área de atuação de Furnas, além da redução estrutural dos custos de geração na Amazônia Legal.
“Caberia à Eletrobras aportar recursos, mas tem muito pouco sobre o formato desses fundos. O que, a meu ver, no limite vão ser subjugados a grupos de pressão política, que muito se deveria evitar.” Para o executivo, situações como essa são incorporadas ao custo da energia.
Claudio Sales também questionou a inexistência de um modelo alternativo de privatização que se aproxime do que de fato seria mais eficiente para o setor elétrico e o consumidor de energia. Em sua avaliação, o formato baseado na capitalização não dá tratamento adequado ao fenômeno de concentração de mercado, lembrando que a Eletrobras hoje tem 35% da geração no país. Do ponto de vista de funcionamento do mercado, a venda de subsidiárias, por exemplo, poderia ser uma melhor opção.
Em relação aos impactos na modicidade dos aportes na CDE, a solução para a redução dos custo do setor passa por medidas como redução de encargos na conta de luz e da tributação, e criação de um ambiente competitivo de mercado que induza a eficiência.
O sócio da Thymos Energia, Alexandre Viana, viu na medida provisória uma decisão acertada e positiva, visão que, segundo ele, também é compartilhada por profissionais do mercado de energia. ”O que eu vi de reação de mercado ontem e hoje foi positiva. Lógico que tem a corrente que acha que vai passar [no Congresso], tem a corrente que tem dúvidas, porque é um assunto polêmico. Sou da corrente de que vai passar, mas não sem alteração.”
Viana reconheceu, no entanto, que um efeito mais duradouro do pagamento das outorgas para a redução de tarifas vai depender do que for entrar de recursos na CDE. O impacto deve ser de curto e médio prazos, e pode ser uma ponte até se chegar a um novo ambiente de mercado. “Essa redução pode ser uma transição do modelo atual para o modelo futuro.”
Já o custo para a empresa da criação de fundos destinados aos projetos regionais previstos na MP deverá ser precificado, refletindo no valor das ações.
