Pesquisadores temem perder pelo menos R$1,1 bi com regulamentação da MP 998

A Agência Nacional de Energia Elétrica pretende aprovar nesta terça-feira (30) a primeira fase da consulta pública sobre a regulamentação do artigo da Medida Provisória 998 (convertida na Lei nº 14.120/2021) que trata do repasse de recursos dos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e de Eficiência Energética para a Conta de Desenvolvimento Energético.

O tema foi retirado de pauta há duas semanas após longa discussão entre os diretores, mas o encaminhamento do debate deixou em alerta associações do setor e pesquisadores, que temem perder pelo menos de R$ 1,1 bilhão em recursos de projetos com ordens de serviço (ODS) já emitidas, além de terem comprometida a verba para projetos novos, que dependem de recursos correntes.

Coordenador de um grupo de pesquisadores conhecido como Confraria da Inovação do Setor Elétrico Brasileiro, o pesquisador José Tenorio Barreto lembra que a proposta da relatora Elisa Bastos Silva atendia o segmento de P&D ao considerar que a emissão da ODS caracteriza o início do projeto, como está previsto nas próprias regras do programa da Aneel. Um questionamento durante a reunião, no entanto, deixou em dúvida se esse ponto será mantido ou alterado na regulamentação final.

“A gente sabe que ODS caracteriza o inicio do projeto. A questão passa a ser então meramente financeira, porque a partir do momento em que entra esse impedimento aumenta o valor para repasse [da parcela do saldo dos programas à CDE]”, afirma Barreto.

Outra questão criticada pelos pesquisadores é a inclusão de um ponto de corte para definir o comprometimento dos recursos correntes, que são os valores que entrarão no orçamento dos programas entre setembro de 2020 e dezembro de 2025, destinando o que a agência considerar como não realizado para a CDE no ano seguinte. Esse ponto, segundo pesquisadores e associações como Abradee (distribuidoras), Abrate (Transmissoras), Abipti (pesquisa e inovação) e Abesco (empresas de eficiência energética), não está previsto na lei. O comprometimento de recursos dos programas, segundo as entidades, é dinâmico, pois podem haver atrasos na etapas do projetos.

“O repasse à CDE de recursos do Corrente ao final de cada ano com base no informado de valor comprometido não deve ser balizado em “realizados” no exercício e sim na confirmação desse comprometimento, tendo em vista que projetos porventura podem atrasar, mas não deixam de estar comprometidos. Essa situação pode gerar quebra de contratos em vigor” afirma Barreto, em correspondência na qual solicitava uma reunião nesta segunda-feira (29) com a Aneel, em conjunto com as associações,  às vésperas da deliberação do tema.

Dados apresentados pela relatora na abertura da consulta pública estimam um valor de R$ 2,818 bilhões do estoque dos programas a serem aportados na CDE, sendo 70% desse valor (R$ 1,972 bilhão) em 2021 e os 30% restantes (R$ 845 milhões) no orçamento de 2022. Fora esse valor, recursos não comprometidos com os projetos contratados ou iniciados também vão para a CDE entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.