As propostas de ajustes no relatório da Medida Provisória 1031/2021 apresentadas pelo deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) contrariam entidades do setor elétrico e criam desigualdades para os consumidores do ambiente de contratação livre – que representam 85% do consumo industrial brasileiro. Entre o que foi considerado lesivo ao mercado, destaca-se a proposição que destina o bônus de outorga das novas concessões da Eletrobras na parcela destinada ao setor elétrico apenas para o consumidor cativo. A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia enviou carta ao deputado indicando dez justificativas pelas quais essa proposição não deva ser incorporada.

De acordo com a Abraceel, as usinas da Eletrobras foram pagas por todos os consumidores de energia elétrica ao longo dos anos, já que não havia distinção entre livres e cativos. Atualmente, 85% da indústria está no mercado livre. A associação questiona como em meio a uma crise econômica retomar o crescimento econômico preterindo a indústria nacional e os demais consumidores do mercado livre, que são responsáveis por 33% do consumo de eletricidade do país. “Por que os consumidores livres não têm direito a receber o que pagaram? Não os considerar vai no mesmo sentido da injusta e não isonômica MP 579, que transferiu o benefício da amortização apenas para os cativos”, diz associação. Ainda segundo a Abraceel, a amortização das usinas ocorreu quando não existia mercado livre e há grande risco de paralisia do processo de capitalização da Eletrobras.

A associação diz ainda que a explosão tarifária é resultado de um modelo comercial esgotado. A modernização do setor elétrico depende da portabilidade da conta de luz, que pode melhorar a alocação de riscos e custos. Por ser cobrado em MWh, os grandes consumidores de energia, que estão majoritariamente no mercado livre, acabam pagando mais por consumir mais energia.

Segundo as entidades do setor, a MP 1.031/2021 trouxe um avanço ao reconhecer a isonomia entre os consumidores cativos e livres no que se refere ao bônus de outorga das novas concessões para a Conta de Desenvolvimento Energético. Mas de acordo com Reginaldo Medeiros, presidente executivo da Abraceel, as proposições que descaracterizam essa conquista representam um retrocesso. De acordo com Medeiros, a posição do relator levanta a possibilidade de judicialização, caso o benefício da CDE não seja alocado de forma isonômica a todos os consumidores.