ADI prometida por partidos contra MP 1031 não deve avançar, apontam advogados

Os partidos contrários à MP 1031 da Eletrobras apontaram que deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a aprovação da medida. Entre os argumentos está o fato de que o tema não poderia ser avaliado por meio de uma MP, que tem validade imediata quando editada e tem como premissa ser um tema com urgência de relevância, fatores que não são identificados na tramitação da privatização. Contudo, apesar disso a tendência é de que mesmo que seja apresentada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) o recurso não deverá prosperar.

Ainda ontem durante a sessão que discutiu a MP no Senado Federal os senadores Álvaro Dias (Podemos-PR), Cid Gomes (PDT-CE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmaram que buscariam o judiciário para tentar impedir o avanço da matéria.

Na avaliação de advogados consultados, essa ação pode ser colocada sim. Segundo os termos formais caberia a apresentação de uma ADI. Contudo, o fato do projeto já ter sido apreciado nas duas casas do Congresso Nacional é um ponto de fundamental importância e peso que será levado em conta contra a ação, caso esta seja ajuizada.

De acordo com Raphael Gomes, do Lefosse Advogados, ao apresentar essa tese, os partidos podem colocar o Judiciário em uma situação que leva os três poderes a uma zona de conflito. Isso porque ao analisar a matéria o parlamento já avaliou seus pressupostos de urgência e relevância antes da votação. Ainda mais esta MP que já foi referendada nas duas casas, apesar de agora ter que voltar à Câmara dos Deputados por ter sido alterada no Senado.

“Não há prazo para que essa medida, se apresentada seja avaliada, mas a avaliação deveria ser urgente caso seja apresentada a ADI, pois se criaria uma situação jurídica depois de uma lei sancionada pelo presidente da República”, lembrou Gomes em entrevista ao CanalEnergia Live desta sexta-feira, 18 de junho, que repercutiu a aprovação da MP 1031.

Urias Martiniano Garcia Neto, do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados, lembra que apesar do ponto de vista constitucional, estabelecer lei por meio de MPs não ser a forma mais adequada, essa é uma prática de longa data adotada por diversos governos. Para ele, os partidos podem recorrer, mas a questão é na análise do STF pesará ainda o fato de que as duas casas avaliaram o tema.

“Dificilmente a ADI poderá ser declarada procedente, muito difícil que essa ação prospere, ou surta efeitos”, avaliou. “Embora o assunto e a forma sejam inadequados, já está votado na Câmara e no Senado, o Poder que é responsável pelas leis”, acrescenta ele.