MP 1055: custo de energia deve subir, avaliam especialistas

A MP 1055, editada na noite da segunda-feira, 28 de junho, pelo governo federal foi considerada como um passo que traz mais agilidade na hora da tomada de decisão quanto aos caminhos da crise hídrica. Não ter a determinação específica de um programa de racionamento ou redução de consumo abre um precedente amplo e de insegurança por dar amplos poderes ao órgão que cria, a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), que no final do dia pode tomar ações que ampliarão o custo da energia.

Segundo as fontes ouvidas, a avaliação não é unânime, mas todas comparam ao momento da criação de órgão equivalente em 2001, a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica – GCE. Outro ponto indicado é que dificilmente teremos racionamento, até pelas implicações políticas que isso pode trazer no próximo ano, mas consequentemente o custo da energia subirá.

Segundo o sócio do Madrona Advogados, Rodrigo Machado, a MP não trouxe nenhum ponto revolucionário como poderia se esperar. A liderança da CREG pelo ministro de Minas e Energia dá o tom que deverá ser o foco do governo, a geração de energia. Em outro destaque essa centralização de poder poderá levar a uma ingerência que pode culminar no futuro a uma conta maior de energia no futuro.

Outro destaque está na indicação da falta de clareza de pontos no texto no reconhecimento de custo decorrente da geração térmica a ser dada pela Aneel. A questão, afirma ele, está na falta de critérios para orientar esse reconhecimento. “Isso gera insegurança para o gerador hídrico”, resume Machado. “E no futuro ele pode ter mais dificuldades na hora de recuperar o reservatório, fica exposto ao PLD… todos os rebatimentos que isso traz ao setor elétrico. Tem espaço para uma potencial discussão jurídica no futuro”, argumenta.

Na análise de Urias Martiniano Garcia Neto, do escritório Tomanik Martiniano Sociedade de Advogados, a MP 1055 é um passo ruim, mas necessário para evitar o apagão. E ainda comenta que a tendência é de que o custo da energia deverá ser elevado ainda mais, porque permite a adoção de medidas emergenciais.

Para ele, o governo dificilmente decretará racionamento. O pronunciamento do ministro de Minas e Energia, em rede nacional, é uma prova disso. É uma questão política. “Seguimos um caminho tortuoso e perigoso sem racionamento, mas com custo alto. Não deveremos ter o racionamento mas aumentos consideráveis como temos tendo das bandeiras tarifárias”, avalia.

Segundo o advogado, essa MP formaliza o acompanhamento da crise hídrica pelo comitê apenas e não trata especificamente do tema, são apenas diretrizes.

Na visão de Raphael Gomes, do Lefosse Advogados, a análise comparativa entre as duas normas permite algumas conclusões iniciais. A primeira é de que a CREG possui funções mais de coordenação e diretiva do que a GCE, corroborando a análise de Neto, do Tomanik Martiniano.

A versão de 2001 possuía algumas atribuições específicas como, por exemplo, estabelecer e gerenciar programa de redução de consumo, bem como impor medidas diretamente para atenuar os impactos da crise energética.

Para ele, há dois fatores principais que explicam a diferença, o primeiro é a existência de um modelo de governança do setor elétrico organizado e com atribuições bem desenhadas e desempenhadas pelos órgãos e entidades integrantes. Em segundo, o momento de criação da CREG parece ser mais benéfico, pois ocorre em momento anterior a uma situação mais crítica pela qual o país possa entrar. Isso possibilita a implementação de ações emergenciais que sejam decididas pelo CMSE e de medidas que já vinham sendo estruturadas pelo governo, como a contratação de reserva de capacidade.

Já Larissa Rodrigues, gerente de Projetos e Produtos do Instituto Escolhas, tem uma visão diferente. A análise é de que a MP 1055 é pior que a de 2001. Ela argumenta que o fato dos membros dessa nova câmara serem os ministros de Estado mostra que a decisão estará concentrada na esfera política. Ela cita ainda a submissão do CMSE à CREG, o que pode tirar o componente técnico das decisões, bem como, tira o poder das agência reguladoras que deveriam atuar de forma imparcial ao governo federal.

“Essa MP tem um texto muito geral e não traz de fato nada sobre racionamento de forma explícita e por isso é preciso cuidado. As decisões estão todas em aberto”, comenta a executiva do Escolhas, que aponta para a possibilidade para a contratação de térmicas caras e que sobrará para o consumidor uma conta que ainda não é possível dimensionar.

Larissa lembra que essa crise e a perspectiva de aumento da conta vem em um momento crítico por conta da pandemia que vem na esteira de uma crise econômica com aumento da inflação, principalmente por conta da energia. “Essa MP mostra que não aprendemos com a crise de 2001 e 20 anos depois continuamos vendo a gestão por meio de medidas de exceção”, argumenta.

A executiva lembra que a crise vem um momento em que quando as empresas retomarem a atividade não encontrarão energia, um fator que retroalimenta a crise já citada. Para ela, o recado que o governo dá é de que não teremos energia para a retomada e sem energia não há empresa que decida por investir.

E aparentemente já há consumidores de energia que estão de olho no custo. Em seu pronunciamento o ministro citou que o governo está em busca de conversar com as empresas para deslocamento da demanda para horários fora da ponta. E segundo a diretora da Engenho, Leontina Pinto, já há consultas de clientes que estariam interessados em aderir ao programa de resposta da demanda.

Segundo ela, entre R$ 1,5 mil a R$ 2 mil por MWh, consumidores já têm mostrado disposição em desligar suas linhas de produção. O que pode ser uma notícia boa para o governo, pode não ser tão boa aos consumidores que terão que pagar a conta para a remuneração dessas empresas que aderirem ao programa.

Leontina lembra que a carga vem crescendo em um patamar mais elevado do que nos momentos de maior otimismo quanto a estimativa de expansão que é adotado para o planejamento do setor. Um exemplo é a previsão de crescimento da carga em 4,7% no mês de julho deste ano na comparação com 2020. No ano passado o consumo já havia se recuperado ante o impacto inicia das medidas de combate à pandemia. E cita que dentre as previsões meteorológicas uma que preocupa mais que a situação deste ano é para 2022, já que a tendência é de que o próximo verão, época de recuperação de reservatórios, seja mais seco que o normal.