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Deputados e senadores apresentaram 248 emendas ao texto da Medida Provisória 1055, no encerramento do prazo regimental na última quarta-feira, 30 de junho. O relator da medida ainda não foi indicado.
A MP publicada na segunda-feira, 28, cria a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg), órgão responsável por estabelecer condições emergenciais de operação dos reservatórios das hidrelétricas, definindo limites de uso, armazenamento e vazão.
Várias emendas ampliam o número de integrantes da Creg, que é presidida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e composta pelos ministros da Economia, da Infraestrutura, da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Regional. O órgão colegiado, cujos trabalhos serão encerrados no fim do mês de dezembro de 2021, realizou sua primeira reunião nesta quinta-feira, 1º de julho.
Entre as propostas dos parlamentares estão as que sugerem inserir no grupo dirigentes das agências reguladoras de Energia Elétrica (Aneel), Águas e Saneamento (ANA) e Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis e da Empresa de Pesquisa Enérgetica; além do Advogado Geral da União e de representantes do Tribunal de Contas da União, de estados, do Distrito Federal, dos municípios e de consumidores.
Há também emenda que tenta limitar os poderes atribuídos a Albuquerque, sugerindo a criação de um núcleo executivo da Câmara que deverá ser ouvido previamente pelo ministro na aprovação de atos ad referendum do colegiado. O proposta é inspirada na MP 2198, que instituiu a câmara de gestão da crise no racionamento de 2001.
Também há mudanças relacionadas à contratação simplificada de reserva de capacidade, prevista na MP; proposta que proíbe a decretação de medidas compulsórias de redução do consumo e de suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica; além da que impede o repasse de custos gerados pela MP aos consumidores residenciais de baixa renda.
Há, ainda, emendas que tentam interromper a privatização da Eletrobras; proíbem o processo de descotização das usinas da empresa; tratam de cobertura previdenciária aos empregados da estatal e estabelecem novas regras para a mini e microgeração distribuída.
