O governo publicou nesta terça-feira, 20 de julho, a Resolução no. 1 que trata das Regras de Funcionamento da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG). As deliberações ocorreram na segunda reunião do grupo, ocorrida no início do mês. A publicação veio na edição do Diário Oficial da União.
A meta é a de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e segurança do suprimento eletroenergético no País.
Entre as competências estão definir diretrizes obrigatórias para, em caráter excepcional e temporário, estabelecer limites de uso, armazenamento e vazão das usinas hidrelétricas e eventuais medidas mitigadoras associadas. Neste sentido, estabelecer os prazos para que ONS, CCEE e agentes atendam as medidas determinadas.
O presidente do Creg é o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que tem como atribuições definir a pauta das reuniões, presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate, submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, estabelecendo a ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os, sempre que necessário, delegar competências à Secretaria-Executiva da comissão, quando necessário, bem como convidar para participar de reuniões do Plenário, sem direito a voto, especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados.
As reuniões desse conselho deverão ocorrer mensalmente de forma ordinária, mas está prevista a possibilidade de reuniões extraordinárias. Para acessar todas as regras de funcionamento da Câmara que gerenciará a crise hídrica pela qual o país passa, clique aqui.
