STF: partidos de oposição entram com ADI contra lei que permite privatização da Eletrobras

Alegação é que emendas resultaram em modificações no planejamento energético brasileiro. Dispensa d parecer para Linhão de Tucuruí também foi citada

PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B e Rede entraram com nova Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal por conta da lei 4.182/2021, que trata de privatização da Eletrobras. De acordo com os partidos de oposição, foram aprovadas diversas emendas no Congresso Nacional que resultam em modificações substanciais no planejamento energético brasileiro, inteiramente dissociadas da medida provisória encaminhada pelo Poder Executivo. Entre elas, a exigência de contratação obrigatória de energia proveniente de pequenas centrais hidrelétricas e de usinas termoelétricas a gás natural.

A alegação é que se trata de uma matéria que foge ao escopo da Medida Provisória pelo Poder Executivo. A MP modificaria a matriz energética brasileira, criando reservas de mercado adotadas sem o devido planejamento técnico.

Os partidos argumentam também que a lei, ao prever o início imediato das obras do Linhão de Tucuruí, uma vez concluído e apresentado o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena, dispensa a emissão de parecer pela Funai e pelo Ibama acerca da construção da linha de transmissão que passa pelo território indígena Waimiri-Atroari. Para os partidos, essa regra ofende a proteção constitucional ao meio ambiente e às terras indígenas, além de representar interferência indevida do Legislativo na competência administrativa do Ibama para a concessão do licenciamento, violando a separação dos poderes.

A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator de outras ADIs que tratam do mesmo tema. Ele adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, que autoriza o julgamento da ação diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de medida cautelar. O relator solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República. Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, terão cinco dias para se manifestarem.