Comissão do Senado aprova PL para eólica e solar em assentamentos da reforma agrária

CRA também aprovou um projeto que flexibiliza as regras para o desconto especial na tarifa de energia elétrica para consumidor rural e a CAE vai debater na semana que vem o fim da tarifa mínima para a baixa renda

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) aprovou o Projeto de Lei (PLS 384/2016) que autoriza a exploração de energia eólica e solar em assentamentos da reforma agrária. A proposta é do ex-senador José Agripino (RN). Pelo texto original, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderia autorizar o assentado a celebrar contrato com terceiros para a produção de energia.

De acordo com a proposta, os pequenos produtores rurais portadores dos títulos de domínio ou concessão de uso deveriam atuar diretamente na exploração do potencial energético. Agora a matéria segue para a Câmara dos Deputados, não havendo recurso para ir ao Plenário do Senado.

O relator na CRA é o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que acolheu parcialmente duas emendas e apresentou um substitutivo ao projeto original. A primeira mudança foi sugerida pelo então senador José Medeiros (MT). Pela proposta, a exploração da energia eólica ou solar deve ocorrer de forma complementar ao cultivo da terra.

A alteração pretende estimular a agricultura familiar, sem desvirtuar a função da reforma agrária de manter a população rural no campo. O objetivo é evitar que a exploração de energia eólica e solar se torne a atividade principal da área, o que resultaria na migração do produtor e sua família para os grandes centros, onde passariam a viver do arrendamento do imóvel para a produção de eletricidade. O relator também acatou parcialmente uma emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) que limita a área explorada a 30% do imóvel.

A CRA também aprovou um projeto de lei (PL 5.017/2019) que flexibiliza as regras para o desconto especial na tarifa de energia elétrica para consumidor rural que realiza atividades de irrigação e aquicultura. A proposta, relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), segue para a Comissão de Infraestrutura (CI).

Fim da tarifa mínima
Um outro projeto que proíbe a cobrança da tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações em unidades consumidoras residenciais de baixa renda está na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Marcada para terça-feira, dia 31 de agosto, os parlamentares vão debater o direito ao benefício dos moradores cadastrados em programas sociais do governo federal.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), havia sugerido inicialmente que a tarifa mínima fosse extinta para todos os cidadãos. Para ela, a cobrança pode ser considerada sobretarifação, uma vez que os usuários têm um consumo inferior ao estipulado para a quantidade mínima.

Para Freitas, a tarifa mínima teria efeitos dolosos do ponto de vista ambiental, havendo um estímulo negativo decorrente do fato de não se premiar uma economia no consumo.

Com informações da Agência Senado