MPF e MP-GO reafirmam necessidade de EIBH em licenciamento hídrico

Licenciamento sem Estudo Integrado de Bacias Hidrográficas descumpre Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2004 com Secretaria de Meio Ambiente

Os Ministérios Públicos Federal e de Goiás (MP-GO) enviaram ofício-resposta à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás reafirmando o entendimento de que é indispensável a apresentação de Estudo Integrado de Bacias Hidrográficas para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos com potência superior a 1.000 kW.

De acordo com o ofício, o licenciamento sem o EIBH significa o descumprimento da Lei de Recursos Hídricos e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, as quais fundamentam o Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2004, ainda em vigor, celebrado pelo MP-GO, MPF e antiga Agência Goiana do Meio Ambiente — atualmente Semad —, definindo a necessidade do estudo para UHEs e PCHs. O ofício esclarece que o TAC considerou a necessidade de realização do EIBH para empreendimentos hidrelétricos com capacidade entre 1 MW e 30 MW, que foram denominadas PCHs.

A Semad realizou a consulta ao MP-GO em razão da mudança de nomenclatura, que definiu como PCH aquela com capacidade a partir de 5 MW e como CGH aquela com capacidade abaixo de 5 MW. Segundo o entendimento dos MPs, a mudança de nomenclatura não altera a finalidade do EIBH nem a magnitude e a complexidade dos impactos ambientais causados por empreendimento desta natureza.

Foi recomendado pelas duas instituições que a Semad promova, administrativamente, a adequação dos procedimentos de licenciamento ambiental em andamento ou já concedidos de empreendimentos hidrelétricos com potência superior a 1,0 mW em que não foram realizados, preliminarmente, o EIBH.