MME: abertura do ACL para baixa tensão depende de mudança de lei

A chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia (MME), Agnes da Costa, disse que a abertura do mercado livre de energia para a baixa tensão depende de mudanças na legislação. A representante da pasta afirmou que está confiante de que isso aconteça até o prazo estabelecido de 2024.

Segundo Agnes, que participou do evento “Shell Talks”, o governo tem trabalhado para adiantar as propostas técnicas e o que caberia ao ministério fazer infralegalmente foi feito por meio de portaria. Ela conta que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) devem elaborar um estudo para detalhar como será feito no âmbito regulatório essa abertura abaixo dos 500 kV, que valeria a partir de janeiro de 2024.

“Estamos nos munindo de todo tipo de informação para permitir essa abertura abaixo de 500 KV e estamos bastante confiante de que isso será possível. A lei é necessária, mas no fundo ela vira uma mera formalidade e no momento em que a gente tiver a lei, já conseguimos fazer esses passos seguintes”, detalhou.

Isso porque a abertura do mercado livre para consumidores abaixo do limite histórico que separa os dois ambientes de contratação só é possível a mudança. A executiva lembrou que está tramitando no Congresso dois projetos de lei, o PL 414 e o PL 1917, que visam a abertura de mercado. Entretanto, essas propostas não encontram um consenso entre os diversos agentes do setor elétrico.

Custo de confiabilidade
Ela acredita que o mercado livre deve guiar a expansão do setor elétrico e está otimista, mas ressaltou que “o governo sozinho não vai fazer isso, não tem como, porque depende de todo o motor da economia andar neste sentido”. Outro ponto de atenção que a executiva colocou é o receio que a migração para o mercado livre aconteça para deixar custos para trás no segmento regulado.

“O que acontecia até bastante tempo atrás era o mercado regulado, que era a maior parte, pagar pela energia mais cara que vinha com a confiabilidade. Com essa abertura do mercado, estamos sobrecarregando o mercado regulado em pagar pela energia mais cara que dá confiabilidade ao sistema inteiro. Então, para ser sustentável, o que for associado a custo de confiabilidade tem que ser pago por todo mundo”, argumentou.