O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor divulgou posicionamento sobre as emendas da MP 1.055.De acordo com o Idec, as emendas são extremamente preocupantes para todos os brasileiros. As alterações confirmariam a transferência, aos consumidores, de custos bilionários para a construção de gasodutos que atenderão novas térmicas no interior do país. “Além disso, ao prorrogarem subsídios à geração de energia a partir de carvão mineral, reforçam a condição do país de pária global no que diz respeito à energia”, diz o Instituto. As medidas agravariam ainda mais as determinações da MP 1.031/21, penalizando todos os consumidores de energia em benefício de alguns poucos segmentos da economia.
Para o Idec, não é de hoje que se tenta exigir que os consumidores paguem pela construção de gasodutos para levar o insumo para o interior do país. Agora no formato de encargo tarifário, a proposta perseguiria a ideia de que a disponibilidade de gás natural por si só proporciona desenvolvimento econômico e social, além de ignorar que existam modais mais eficientes para uma eventual interiorização do gás.
Outro ponto criticado é o subsídio ao carvão mineral. O texto prevê a prorrogação do subsídio às usinas em operação no país, enquanto o resto do mundo desativa térmicas da fonte como parte de estratégia para uma transição energética para economias de baixo carbono. “É quase R$ 1 bilhão por ano da Conta de Desenvolvimento Energético que, ao invés de deixarem de ser repassados em 2027, continuarão sustentando a ineficiência até 2035”, afirma o Idec.
A organização de consumidores lembra que as regras da tramitação de medidas provisórias não permitem que emendas agreguem temas sem relação com objeto original. Com isso, deliberações sobre gasodutos para usinas a serem instaladas ou o funcionamento do parque a carvão entre 2028 e 2035 não farão diferença para o encaminhamento da atual crise hídrica e seus efeitos sobre o setor elétrico. “Não tem cabimento que sejam apensadas ao texto legislativo que autoriza a criação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética”, diz o comunicado.
