O Conselho Nacional de Política Energética aprovou as diretrizes para a definição do preço da energia da usina nuclear Angra 3, que será estabelecida a partir dos estudos do BNDES. A resolução aprovada em reunião nesta quarta-feira, 20 de outubro, determina que o valor deve considerar a viabilidade econômico-financeira do projeto, que terá custo de capital próprio de 8,88% ao ano em termos reais, além dos investimentos necessários à conclusão da usina e o pagamento de dividas novas e preexistentes.
O preço também vai embutir eventuais reduções de custos obtidas na contratação de fornecedores para conclusão das obras do empreendimento. A Empresa de Pesquisa Energética deverá ser consultada sobre o impacto ao consumidor, antes da aprovação da tarifa.
A decisão do CNPE é parte do processo de privatização da Eletrobras, que passará por uma reestruturação para manter a Eletronuclear sob controle da União, como prevê a Constituição Federal. A estatal que controla o complexo nuclear de Angra e a Itaipu Binacional, que também não pode ser privatizada, terão como controladora a Enbpar, uma nova estatal criada com essa finalidade.
As diretrizes da Resolução CNPE nº 23 também estão de acordo com o artigo 10 da Lei 14.120/2021, que da competência ao conselho para tratar de aspectos relacionados à implantação do empreendimento. Isso que inclui a emissão de outorga de 50 anos, prorrogáveis por mais 20, a comercialização e a aprovação do preço da energia.
