Uma portaria publicada pelo Ministério de Minas e Energia nesta segunda-feira, 25 de outubro, institui o programa de Análise de Impacto Regulatório no MME. O programa vai tratar de propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, que sejam de atribuição do órgão.
A AIR conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos socioeconômicos e ambientais das normas propostas, para verificar a razoabilidade de sua aplicação. A prática já é adotada por agência reguladoras como a Aneel (energia elétrica) e a ANP (petróleo, gás e biocombustíveis).
A portaria criou o Comitê Permanente para Análise de Impacto Regulatório, que vai articular, coordenar e estabelecer diretrizes e ações integradas de políticas relacionadas aos setores de energia, petróleo, gás e biocombustíveis, geologia, mineração e transformação mineral.
O Cpair vai definir políticas públicas e atos normativos que serão submetidos à AIR, acompanhar e avaliar a execução dessas análises e propor a dispensa de elaboração em casos de urgência ou de atos de baixo impacto. O comitê terá reuniões ordinárias a cada três meses, e extraordinárias sempre que necessário.
