Governo admite caducidade da MP 1055 e fim da Creg

Com a perda de validade da medida no proximo domingo, 7 de novembro, a câmara de gestão da crise hídrica também deixa de existir

Nota divulgada pelo Ministério de Minas e Energia após reunião da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética nesta sexta-feira, 5 de novembro, mostra que o governo já conta com o fim da vigência da Medida Provisória 1.055/2021, que instituiu a Creg. A MP vai perder a validade no próximo domingo, 7 de novembro, e, com isso, a câmara encarregada da gestão da atual crise hídrica também deixa de existir.

“Os temas então debatidos na Creg continuarão a ser avaliados permanentemente no âmbito do Governo Federal por meio das governanças já estabelecidas, com a continuidade da participação, articulação e decisão multissetorial, com os endereçamentos adequados às competências de cada órgão ou instituição”, afirma o ministério.

A nota do MME sobre os resultado do que deve ser a última reunião do colegiado lembra que a perda de validade da MP implica o encerramento dos trabalhos da Câmara. Destaca também a assertividade das decisões do colegiado para garantir a segurança e confiabilidade no fornecimento de energia elétrica e a preservação dos usos da água, mesmo no cenário de escassez hídrica.

A caducidade da MP 1055 tira um peso do ministério, que ficou em uma saia justa com a inclusão pelo Congresso Nacional de uma série de emendas alheias ao conteúdo original da medida, conhecidas como “jabutis”. As alterações provocaram novos protestos de associações do setor elétrico e da indústria, por ampliarem custos para o consumidor  que já haviam sido incluídos na lei resultante da MP da Eletrobras. É o caso da inclusão na tarifa de transmissão do custo da construção de gasodutos vinculados a termelétricas que serão contratadas nos próximos anos.

CMSE

No encontro de hoje, a Creg ratificou a decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico de manter as flexibilizações hidráulicas nas usinas hidrelétricas Jupiá e Porto Primavera, entre os meses de março e outubro de 2022.

Para Jupiá, a defluência mínima, que é a quantidade mínima de água liberada do reservatório, será de 2.300 m³/s, enquanto para Porto Primavera o valor ficará em 2.900 m³/s de abril a outubro de 2022. Março será o mês de transição com redução das defluências.  A medida tem como objetivo preservar os usos da água, auxiliar a recuperação do armazenamento equivalente do SIN e garantir segurança da operação eletroenergética no ano que vem.