A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica concluiu e entregou ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica nota técnica com conceitos e aprimoramentos regulatórios que permitirão a entrada de consumidores de menor porte no ACL.
O documento está publicado no site da CCEE e pode ser acessado ao clicar aqui. A meta da instituição foi a de “construir um posicionamento coerente com a estrutura atual do mercado de energia e que possibilite uma transição sustentável para um ambiente totalmente liberalizado”. Por isso, levou em conta seis premissas para a elaboração dos temas e o posicionamento da câmara sobre estes.
De acordo com a NT, a completa abertura do mercado livre afeta muitos pontos. No entanto, o documento aborda aqueles que são considerados, em um primeiro momento, importantes em um contexto de liberalização do mercado e que foram aglutinados em sete tópicos.
São eles: Tratamento da medição; Supridor de última instância; Comercialização regulada; Contratos legados e sobrecontratação; Comercialização varejista; Modelo de faturamento; e Efeito da abertura do mercado da baixa tensão sobre a CDE, devido aos descontos nas Tarifas de Uso de Sistemas.
Entre as propostas da câmara ganharam destaque tornar o processo de medição escalável, visto que o atual pode ser custoso para consumidores e distribuidoras. Na avaliação da CCEE, a alteração ajuda a viabilizar futuras migrações de forma sustentável, cuja característica será de muitos consumidores de pequeno porte.
Ainda no segmento de distribuição está o desenvolvimento da atuação do suprimento de última instância (SUI), serviço que será responsável por garantir o fornecimento para o consumidor caso a empresa com o qual ele tinha contratos fique impedida, por qualquer motivo, de exercer a sua atividade. A CCEE ainda defende tratamento dos contratos legados, melhorar os modelos de transferência da energia entre os ambientes regulado e livre, e favorecer a gestão ativa dos portfólios pelas empresas de distribuição.
O comercializador varejista é alvo de aprimoramentos, pois esta figura pode representar os consumidores de menor porte junto à CCEE e facilitar os trâmites de migração para o mercado livre, além de absorver parte dos riscos associados ao ambiente. Essa é uma bandeira que o próprio presidente do Conselho da CCEE, Rui Altieri Silva, vem defendendo desde que foi estabelecido.
De acordo com a CCEE, o próximo passo desse trabalho será a proposição de um cronograma para uma abertura sustentável do mercado e de medidas regulatórias para tanto. As análises devem ser enviadas ao MME até o final de janeiro de 2022.
O ambiente livre conta hoje com quase 10 mil agentes consumidores, quantidade que representa um crescimento de mais de 16,5% em relação ao ano passado. O mercado livre já representa cerca de 34% do consumo total de eletricidade do SIN. Estudo feito pela CCEE divulgado na semana passada revelou que existem quase 5 GW médios, associados a 70 mil unidades consumidoras que já poderiam migrar para o segmento, considerando as regras atuais.
E ainda, o trabalho também mostrou que, se houvesse redução nos requisitos para adesão, de modo a abarcar toda a alta tensão, cerca de 8,6 GW médios (ou 175 mil unidades consumidoras) poderiam ser livres, elevando a representatividade do segmento livre para 46%.
Incluindo também os consumidores não residenciais, outros 8,1 GW médios, ou 11,3 milhões de UCs, poderiam fazer parte desse ambiente, elevando sua representatividade para 59% no SIN. A CCEE tem observado que as migrações de cargas e novas adesões têm sido de consumidores cada vez menores. Em outubro foram registradas 85 novas unidades consumidoras na CCEE, correspondendo a uma carga média de 0,45 MW.
