As resoluções visando a segurança de mercado a partir das Notas Técnicas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica podem ter em breve mais uma consulta pública aberta pela Aneel. A expectativa é de que em dezembro o diretor Efraim Cruz, junte a NT 3.1 da CCEE que trata do monitoramento com a NT 4 que trata das garantias financeiras em um único processo de participação dos agentes. O prazo poderá variar até janeiro.

Segundo a conselheira da CCEE, Roseane Santos, essa última NT que trata das garantias está em sendo terminada pela instituição. Com isso, ela disse que há condições de todo o processo estar aprovado até o final de março.

“Em conversas que eu tive com o diretor Efraim ele deverá juntar as suas notas técnicas, a de monitoramento e das garantias financeiras, esta última ainda não terminamos”, relatou.  “Estou otimista que tenhamos essas resoluções publicadas no primeiro trimestre e nós na CCEE vamos batalhar por isso no que couber a nós”, comentou após a abertura do 13º Encontro Anual do Mercado Livre, evento do Grupo CanalEnergia, by Informa Markets, realizado nesta quinta-feira, 25 de novembro.

Roseane destacou que a NT na relatoria de Sandoval Feitosa, cujo período de contribuições já terminou, deverá ser publicada ainda em dezembro. Na que está com a diretora Elisa Bastos ainda não há prazo, mas classificou a perspectiva com viés positivo.

O avanço dessas ações para a segurança de mercado é a condição fundamental para que o o mercado caminhe para a sua abertura, comentou a executiva. Em sua análise não é possível seguir com o mesmo desenho de mercado e a falta de segurança de hoje, de um modelo criado para um setor de 20 anos atrás.

O painel de abertura do encontro foi marcado pela continuidade da defesa de ações visando a liberalização do ACL. Inclusive, apesar dos projetos de lei 414 e 1917, ambos em tramitação no Congresso Nacional que preveem a modernização do setor como um todo, a via infralegal é viável e está dada, conforme ressaltou o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel.

Essa afirmação encontra consonância na avaliação da conselheira da CCEE, que ao assumir uma determinação pela via infralegal é o melhor caminho. Afinal, lembrou, que o comando legal já existe e está na lei 9.074/95.

Aliás, a discussão sobre ter um cronograma de abertura foi o alvo da defesa do presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros. Ele cobrou a necessidade de se ter uma data de forma determinística para que se chegue ao objetivo. “Se você não colocar uma data a discussão vai se estender por um longo período de tempo e não chegará”, definiu.

Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel e diretor executivo da Neal, destacou por sua vez que a análise do cenário político do país tem um peso importante nesse processo. Ele reconhece que houve avanços no setor elétrico como um todo mas que os custos são a grande questão a se combater.

E em sua avaliação, hoje o mercado livre está em um patamar mais baixo que o regulado. “Esse é o melhor argumento que temos, não precisamos de analogias sofisticadas. O que aumentou foram as despesas com a compra de energia e não há outra saída a não ser pela competição”, afirmou.

Por seu lado, a Chefe da Assessoria de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia, Agnes da Costa, defendeu que os anos de 2020 e 2021 foram períodos em que o governo teve que lidas com diversas questões. Em um ano os efeitos da crise da pandemia de covid-19 e tendo em seguida a crise hídrica. Ela representou o governo na abertura do evento e disse que o MME continua aberto a a receber as sugestões e criar um ambiente de mercado com regras claras.

Eleições 2022
E nessa questão do cenário político, Menel acredita que o PL 414 deva ser aprovado com mais agilidade. E cobra a necessidade de que esse passo seja mais acelerado porque 2022 é ano de eleições, um fator que atribui um já conhecido ritmo que trava discussões complexas.

“Se não acontecer, a partir de abril de 2022 não acredito mais em aprovação de temas complexos como esse. Acho que o 414 daria base para abertura do mercado”, comentou.

Rodrigo Ferreira, que assume a presidência executiva da Abraceel a partir de 2022, destacou em sua intervenção no debate que a matérias dificilmente andarão no Congresso no ano que vem por conta das eleições. Por isso e pelo fato de já existir a previsão legal, defendeu o estabelecimento de cronograma via lei 9.074.

E ressaltou que atualmente o mercado regulado é que tem se mostrado com mais risco para o consumidor, lembrando que ao se confirmar o novo empréstimo para ajuda ao setor elétrico por conta da crise hídrica o ACR acumulará R$ 30 bilhões de empréstimos em dois anos. “Vi presidente de distribuidora dizer que se não fosse a ajuda, iriam quebrar. No mercado livre não houve isso, os problemas ficaram nos riscos bilaterais”, pontuou.