STF proíbe ingerências do legislativo e do governo na Arsesp

Supremo considerou inconstitucional a participação da Alesp em conselhos da autarquia e manteve a proibição de remoção de diretores sem autorização da assembleia

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão de dispositivos na lei de criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo que determina a participação de integrantes do Poder Legislativo nos conselhos de orientação da autarquia. A relatora da ação no STF, ministra Rosa Weber, apontou ingerência indevida da Assembleia Legislativa na autonomia da Arsesp.

A Alesp continuará responsável pela aprovação dos nomes dos cinco diretores da agência indicados pelo governador paulista, como acontece na esfera federal, na qual indicações do governo para órgãos reguladores tem que passar pelo Senado.

O Supremo manteve outro dispositivo da Lei Complementar 1.025/2007, que proíbe a remoção de integrantes da diretoria da agência durante seus mandatos, sem a expressa autorização do Legislativo. O entendimento da ministra é que, também neste caso, haveria ingerência no quadro diretor da autarquia.

Legislação

A lei complementar de São Paulo transformou a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em agência reguladora, conferindo ao órgão o status de autarquia especial com “independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo e estabilidade de seus diretores e demais condições que tornem efetiva sua autonomia no âmbito da Administração Pública.”

A legislação criou Conselhos de Orientação para as áreas de energia e saneamento, que tem como papel deliberar, como última instância administrativa, sobre as matérias decididas pela diretoria, nos casos previstos em decreto. Esses colegiados também podem apresentar propostas relacionadas a matérias de competência da Arsesp, além de acompanhar as atividades do órgão, entre outras coisas.

Ambos tem em sua composição um diretor da agência reguladora, representantes dos agentes setoriais e de diferentes entidades da sociedade civil. O Conselho de Orientação de Energia previa a participação de dois membros do Poder Legislativo e o de Saneamento de um integrante indicado pelos deputados estaduais. Os dispositivos que permitiam a participação de nomes da Alesp foram vetados em 2007 pelo governador da época, mas a assembleia derrubou os vetos.