Distribuidoras terão acesso a cadastro de programas sociais

Convênio vai permitir cumprimento da lei que determina inclusão automática de beneficiários da tarifa social de energia

Um protocolo de intenções assinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica e o Ministério da Cidadania vai permitir o acesso da Aneel e das distribuidoras aos dados dos programas sociais do governo. A meta é a inclusão automática de beneficiários na tarifa social de energia elétrica. A autorização do ministério é necessária para o cumprimento, a partir de 2022, da Lei 14.203, que torna obrigatória a inscrição de famílias que preenchem os requisitos, mas estão fora da tarifa de baixa renda.

A assinatura do documento aconteceu nesta terça-feira, 30 de novembro, em cerimônia na agência reguladora com a presença do presidente da República Jair Bolsonaro e dos ministros João Roma (Cidadania), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e Ciro Nogueira (Casa Civil).

A Aneel regulamentou hoje a legislação, estabelecendo procedimentos e prazos para que as distribuidoras façam essa inclusão. A agência calcula que será possível praticamente dobrar o universo de pessoas alcançadas pelos descontos escalonados de até 65% na conta de luz. Isso significa somar 11,3 milhões de famílias aos 12,4 milhões que já recebem o benefício.

O relator da regulamentação da lei na Aneel, Sandoval Feitosa, calcula que aproximadamente 1% da tarifa é suficiente para garantir a aplicação dos descontos à parcela da população que se pretende atingir. Feitosa disse durante a solenidade que lei é socialmente justa, porque vai alcançar um quinto da população brasileira.

João Roma disse que muitas pessoas procuravam o ministério para reclamar que conseguiam ter acesso à tarifa social. Já Ciro Nogueira afirmou que “esse é o subsidio mais justo do setor elétrico”, cujos efeitos positivos vão muito além do desconto na energia, pois movimentam a economia dos municípios.