Um protocolo de intenções assinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica e o Ministério da Cidadania vai permitir o acesso da Aneel e das distribuidoras aos dados dos programas sociais do governo. A meta é a inclusão automática de beneficiários na tarifa social de energia elétrica. A autorização do ministério é necessária para o cumprimento, a partir de 2022, da Lei 14.203, que torna obrigatória a inscrição de famílias que preenchem os requisitos, mas estão fora da tarifa de baixa renda.
A assinatura do documento aconteceu nesta terça-feira, 30 de novembro, em cerimônia na agência reguladora com a presença do presidente da República Jair Bolsonaro e dos ministros João Roma (Cidadania), Bento Albuquerque (Minas e Energia), Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e Ciro Nogueira (Casa Civil).
A Aneel regulamentou hoje a legislação, estabelecendo procedimentos e prazos para que as distribuidoras façam essa inclusão. A agência calcula que será possível praticamente dobrar o universo de pessoas alcançadas pelos descontos escalonados de até 65% na conta de luz. Isso significa somar 11,3 milhões de famílias aos 12,4 milhões que já recebem o benefício.
O relator da regulamentação da lei na Aneel, Sandoval Feitosa, calcula que aproximadamente 1% da tarifa é suficiente para garantir a aplicação dos descontos à parcela da população que se pretende atingir. Feitosa disse durante a solenidade que lei é socialmente justa, porque vai alcançar um quinto da população brasileira.
João Roma disse que muitas pessoas procuravam o ministério para reclamar que conseguiam ter acesso à tarifa social. Já Ciro Nogueira afirmou que “esse é o subsidio mais justo do setor elétrico”, cujos efeitos positivos vão muito além do desconto na energia, pois movimentam a economia dos municípios.
