Regulamento sobre bens administrados pela Eletrobras entra em consulta

Instalações e equipamentos desapropriados pela União com recursos da RGR poderão ser vendidos ou transferidos para a SPU e para empresas do setor

A proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica que regulamenta a destinação de bens da União sob administração da Eletrobras (Busa) vai entrar em consulta pública nesta quinta-feira, 16 de dezembro. Ela trata de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão, que permanecerão com a estatal até que sejam vendidos ou transferidos a agentes do setor elétrico ou à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU).

A retirada desse patrimônio do guarda-chuva da empresa está prevista na Lei 14.120, de 2021, e é um passo necessário no processo de desestatização. De acordo com a Eletrobras, existem 1.994 Busas, dos quais 1.872 são classificados como servíveis às atividades de geração, transmissão e distribuição, 67 são inservíveis, 25 servíveis desativados, 23 alienados e sete em posse da SPU.

Do total, 75% estão na região Sudeste, a maior parte com a Cesp, já privatizada, que tem 1.414 bens vinculados à concessão do Complexo Hidrelétrico Paraibuna-Paraitinga. Outros 21% estão no Nordeste, 4% na região Sul e apenas seis desses bens nas regiões Norte e Centro-Oeste.

Uma condição para a venda de bens móveis e imóveis é que eles devem ser declarados inservíveis às atividades de geração, transmissão e distribuição pela Eletrobras ou por empresas outorgadas que fazem a gestão do bem. A Aneel, em ambos os casos, terá que autorizar a operação, mas, no caso dos imóveis, a aprovação depende de manifestação prévia de desinteresse da União.

Em caso de interesse as instalações deverão ser transferidas para a SPU, que vai suceder a Eletrobras nos contratos, convênios, direitos, obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte.

A transferência de bens servíveis para concessionários, permissionários ou autorizados de geração, transmissão ou de distribuição de energia elétrica serão feitos sem custo às empresas que os utilizem. Elas ficarão responsáveis pela gestão e administração, mas os bens continuarão sendo da União. A Aneel vai receber contribuições até 31 de janeiro de 2022.