Política de apoio ao setor carbonífero segue para sanção presidencial

Senado aprova texto que prorroga em 15 anos a autorização de operação do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda e instituições da sociedade civil protestam

O PL 712/2019, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC) e que determina à União a prorrogação por 15 anos da autorização do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL), em Santa Catarina, a partir de 1º de janeiro de 2025, foi aprovado no Senado Federal na última quinta-feira, 16 de dezembro. O texto também cria uma Política de Transição Justa (PTJ) voltada à energia limpa e segue agora para sanção presidencial. A usina, que pertencia a Engie, foi vendida em agosto deste ano para a FramCapital, por R$ 325 milhões.

Na prorrogação, o Ministério de Minas e Energia (MME) deverá assinar um contrato de compra de energia de reserva da usina a carvão em quantidade suficiente para consumir o volume da aquisição de combustível estipulado em contratos vigentes na data de publicação da futura lei. O contrato de compra deverá conter uma receita fixa suficiente para cobrir os custos associados à geração, com a compra do insumo devendo se concentrar em Santa Catarina (no mínimo 80% anualmente).

Para o relator do PL, Jorginho Mello (PP-SC), a atividade carbonífera no estado é de fundamental importância para a vida de muitas pessoas e várias cidades, com a interrupção repentina e desorganizada significando desemprego e grave crise financeira. “Esse risco existe porque em 2027 a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) deixará de subsidiar o carvão usado na geração da energia por usinas de meu estado e o MME concorda com o projeto”, disse Mello.

Subvenção da CDE

O projeto de lei também prevê subvenção econômica da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para subsidiar tarifas de consumidores de energia elétrica de distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. A medida garante modicidade nas tarifas de pequenas distribuidoras, para que os preços não sejam superiores às tarifas de concessionárias de áreas adjacentes com mercado próprio anual superior a 700 GWh, quando localizadas no mesmo estado.

Ainda pelo texto, a concessionária de distribuição que adquirir outra com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano para a qual cede energia, total ou parcialmente, terá direito por 10 anos a 25% da subvenção proposta. Atualmente isso já ocorre com a subvenção existente para cooperativas de eletrificação rural.

Usina foi comprada da Engie Brasil nesse ano pela Fram Capital, por R$ 325 milhões (Reprodução)

Transição ambiental?

O PL 712/2019 estipula a criação de um programa de transição energética (TEJ) para alinhar as metas de neutralidade na emissão de carbono aos impactos econômicos e sociais, e à valorização de recursos minerais e energéticos. A ideia é preparar Santa Catarina para o provável encerramento da atividade de geração termelétrica a carvão até 2040. Um Conselho composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas definirá o Plano de Transição Justa (PTJ).

Caberá ao órgão trabalhar para destinar recursos ao desenvolvimento de atividades necessárias ao fechamento das minas de carvão e reposicionamento das atividades econômicas. Poderá também considerar o desenvolvimento tecnológico visando o uso do carvão mineral da região em outras finalidades, ou a continuidade da geração termelétrica a carvão com emissões líquidas de carbono iguais a zero a partir de 2050.

Já as concessionárias de geração e as empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica no estado catarinense que utilizem carvão mineral deverão aplicar o percentual obrigatório determinado em lei para pesquisa e desenvolvimento em projetos associados à TEJ.

Instituições pedem veto a prorrogação do subsídio

Na avaliação de instituições como ClimaInfo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Clima e Sociedade (iCS), Instituto E+ Transição Energética, Instituto de Energia e Meio Ambiente, Instituto Internacional Arayara e WWF-Brasil, a prorrogação até 2040 do subsídio mostra que o Brasil segue na contramão dos avanços tecnológicos e da tendência mundial pela transição energética em favor de uma economia de baixas emissões de carbono, além de consequências econômicas e sociais graves.

Em um documento, assinado também por 1,5 milhão de catarinenses, as entidades apontam que o combustível fóssil está entre os principais responsáveis pelas mudanças climáticas e deve ser eliminado das matrizes energéticas de todos os países. No caso do Brasil, esse movimento seria relativamente simples, uma vez que o país conta com inúmeros recursos energéticos renováveis que podem ser usados para a geração de energia elétrica de maneira muito mais competitiva e sem subsídios, como a eólica, solar e biomassa.

Em termos ambientais, além das emissões de gases de efeito estufa, o carvão tem impactos graves em nível local, incluindo a contaminação da água e do solo das regiões mineradoras e a poluição do ar onde se encontram as usinas, causando danos à saúde da população dessas regiões. Por isso as comunidades cujas economias dependem do carvão mineral devem ser apoiadas para atuar em atividades da nova economia – como as fontes limpas de energia -, num processo que finalmente lhes transfira para o século XXI.

Além disso, as instituições lembram que o subsídio impacta as tarifas de energia de todos os brasileiros. Vale lembrar que a previsão de orçamento da CDE de 2022, que acaba de ser colocada em consulta pública pela Aneel, prevê a alocação de R$ 907 milhões para a fonte.

Com informações da Agência Senado