Parlamentares tentam ampliar subsídios em MP que autoriza empréstimo

A Medida Provisória 1078, que autoriza a contratação de um novo empréstimo às distribuidoras para a cobertura do custo da crise hídrica, recebeu 44 emendas no Congresso Nacional. Boa parte delas foge do tema da MP, incluindo no texto propostas que estendem o prazo e o universo de beneficiários de subsídios tarifários, criam novos programas e políticas públicas sem avaliação de impactos para consumidores e contribuintes e tratam de assuntos que já estão em discussão no novo modelo comercial do setor elétrico, como a abertura de mercado.

A medida publicada no dia 13 de dezembro passado determina que a amortização de operações financeiras como a que está sendo negociada pelo governo para o setor será paga pelos consumidores, por meio de encargo na Conta de Desenvolvimento Energético. O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico também poderá criar uma nova bandeira tarifária extraordinária para a cobertura de custos excepcionais decorrentes de situação de escassez hídrica.

Ainda não se sabe quando sairá o novo financiamento às distribuidoras, nem qual será o valor. A operação depende da publicação de um decreto e de regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Ainda há tempo para que essas etapas sejam cumpridas, antes que a MP perca a validade, e a caducidade pode ser uma estratégia para evitar o desgaste com a aprovação de novos jabutis.

Alguns deputados apresentaram emenda concedendo prazo adicional de seis meses para que empreendimentos de fontes renováveis solicitem outorga à Agência Nacional de Energia Elétrica e garantam, com isso, a redução no valor das tarifas do uso dos sistemas de Distribuição (Tusd ) ou de Transmissão (Tust). Os descontos aplicáveis a essas fontes começaram a ser gradualmente reduzidos e serão extintos em 2025.

Uma série de alterações também atingem a tarifa social de energia elétrica. Elas ampliam para 100% os descontos previstos para a faixa de consumo até 220 kWh/mês, durante a vigência da bandeira tarifária extraordinária. Acima disso, o desconto seria de 50%.

A política pública direcionada à população de baixa renda também seria estendida a microempreendedores individuais (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, além de atividades rurais como aquicultura e irrigação e a cooperativas de eletrificação rural.

Está sendo proposta ainda a criação da Tarifa Social de Energia Elétrica para Entidades Filantrópicas, que teriam descontos de 20% a 65%. Para ter acesso ao beneficio, essas entidades deverão ser inscritas em Cadastro Único para Programas Sociais e atender às condições previstas em regulamento baixado pelo Poder Executivo. Elas ainda poderão negociar o parcelamento de eventuais dívidas concessionárias e permissionárias de distribuição.

Os recursos para bancar o subsídio na vigência da nova bandeira virão da CDE e, como segunda opção, do orçamento da União. Ficam proibidos no período o corte no fornecimento por inadimplência de consumidores incluídos na tarifa social.

Vários programas com incentivos embutidos também estão sendo criados. Um deles foi batizado de Programa de Transição Energética Justa (TEJ) para as regiões carboníferas de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, que prevê medidas de apoio ao carvão mineral, utilizando, inclusive, financiamento público. Uma das ações é a prorrogação por 15 anos das outorgas dos complexos termelétricos Jorge Lacerda e Candiota – Fase III , e da UTE Figueira.

Também está sendo proposto um plano de metas a ser executado pelo Ministério de Minas e Energia para o crescimento da energia solar fotovoltaica no Brasil, com previsão de instalação de 50 GW de empreendimentos de geração centralizada até 2030.

Seria criado ainda um Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes e instituído um Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz) que torna obrigatória a redução de até 50% na tarifa para o consumidor cativo que reduzir o consumo e contribuir para postergar investimentos das distribuidoras.

Está prevista renúncia fiscal com a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados para sistemas de armazenamento de energia em baterias de chumbo e de lítio.

Entre as medidas que já estão em discussão nos projetos de modernização do setor elétrico estão um cronograma para a retirada de restrições de acesso ao mercado livre, entre 2023 e 2026, a segregação das atividades de comercialização e de distribuição de energia elétrica e a alocação de custos com a migração de consumidores para o ambiente livre.

Uma emenda do deputado Édio Lopes prevê o repasse de R$ 90 milhões da Conta de Consumo de Combustíveis para reembolso da compensação ambiental a ser paga aos Waimir-Atroari pela passagem da linha de transmissão Manaus-Boa Vista. O empreendimento vai integrar a capital de Roraima ao Sistema Interligado.

O deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) apresentou uma emenda supressiva que retira da MP os artigos que tratam da operação de crédito e de seu custeio pela CDE, assim como da nova bandeira. Para o parlamentar, a medida estabelece um novo encargo tributário, além da atual bandeira escassez hídrica, que adiciona R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos, o que representa “uma sobrecarga financeira aos consumidores e aos pequenos produtores de energia elétrica.”

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) incluiu um parágrafo que proíbe a incidência do PIS/Pasep, da Cofins e do ICMS sobre a arrecadação da bandeira tarifaria extraordinária.