Uma proposta de consolidação das normas que tratam de procedimentos e requisitos de outorga de potenciais hidráulicos ficará em consulta pública na página da Agência Nacional de Energia Elétrica entre os dias 27 de janeiro e 13 de março. A Aneel vai reunir em uma única resolução oito atos normativos, com adequações e algumas alterações de texto.
A nova resolução trata de estudos de inventário hidrelétrico, de aproveitamentos hidrelétricos com autorização ou com concessão e da comunicação de implantação de usinas com capacidade instalada reduzida (CGHs), que não precisam de outorga.
Também inclui as regras de prorrogação das concessões de uso do bem público, a modificação do regime de exploração das concessões de hidrelétricas classificadas como serviço público, dos procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à concessão de UHEs, do pagamento pelo uso de bem público e da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos.
