A Agência Nacional de Telecomunicações vai investigar denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) contra o projeto piloto de compartilhamento de postes da Enel São Paulo, que está sendo executado pela operadora de redes neutras de fibra óptica Ufinet. A associação que representa pequenas e médias prestadoras de serviço pede providências contra uma suposta conduta anticompetitiva da empresa de telecom, que é controlada pela própria Enel.

A Anatel informou que o caso apresentado pela Abrint terá tratamento sigiloso até sua completa apuração, conforme previsto na Lei Geral de Telecomunicações. No pedido, a entidade solicita a suspensão do projeto, para evitar, segundo ela, prejuízos maiores aos provedores.

A Abrint questiona a proposta de ordenamento elaborada pela Ufinet em parceria com a Enel, e diz que ela afeta os princípios de isonomia e da competitividade, o que pode acarretar conflitos com os provedores. “Tais condutas afrontam as regras de compartilhamento e legislação setorial, trazendo prejuízos ao mercado de telecomunicações e, desta forma, ensejam ação do órgão regulador e suspensão do projeto”, afirmou a associação à Agência CanalEnergia.

O pedido de fiscalização foi feito apenas à Anatel, porque a agência teria competência, de acordo com a LGT, para “definir condições para o adequado compartilhamento dos postes, bem como de fiscalizar as condições de competição do mercado de telecomunicações.”

O desenvolvimento do piloto da Enel para estudar soluções de regularização da ocupação de postes em São Paulo, com a criação de uma rede neutra, foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica em outubro do ano passado. O piloto terá duração de 18 meses, investimentos de R$ 7 milhões da Ufinet, e vai alcançar 81 km de fibra para 2.700 postes, em cerca de 0,21% da área de concessão da distribuidora.

Consultada, a Aneel confirmou que não recebeu oficialmente qualquer denúncia e explicou que o projeto piloto “foi aprovado para teste de solução tecnológica visando estudar mecanismo de auxílio na regularização do atual cenário de desordem e saturação da ocupação dos postes.” As partes envolvidas, completou, deverão observar a legislação e os normativos vigentes.

A Enel Distribuição São Paulo informou que o piloto é uma entre varias iniciativas que tramitam junto às agências reguladoras de telecomunicações e de energia elétrica, com o objetivo de analisar e desenvolver soluções de reordenamento das redes aéreas de forma isonômica, racional e coordenada. A distribuidora também ressaltou que o projeto passou por aprovação previa da Aneel e que seus critérios de duração, procedimento e fiscalização atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes.

Revisão

A atuação das áreas técnicas da Anatel na apuração de “indícios de práticas anticompetitivas supostamente perpetradas no âmbito do projeto piloto Enel-Ufinet”, foi uma das recomendações feitas pelo conselheiro da agência Moisés Queiroz Moreira, relator da proposta conjunta com a Aneel de revisão do regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras e operadoras de telecomunicações.

Moreira apresentou relatório sobre a revisão das regras de compartilhamento na reunião do conselho diretor da autarquia de 16 de dezembro, mas um pedido de vistas adiou a deliberação sobre o tema. A expectativa é de que o assunto volte à pauta no dia 10 de fevereiro, na primeira reunião da Anatel de 2022.

Já a Aneel, que está com o processo de discussão mais adiantado, prorrogou por 30 dias sua consulta pública , alterando para 4 de março o encerramento do prazo de contribuições. O pedido de adiamento foi feito pela Abrint, que defendeu um tempo maior para “amadurecer soluções para a desordem nos postes e também para o claro desequilíbrio de poder entre os provedores e concessionárias de energia.”

O novo modelo proposto pelas agências reguladoras admite a possibilidade de cessão pelas distribuidoras do espaço compartilhável nos postes para  “exploradoras de infraestrutura”. Essas empresas fariam a gestão dos contratos, organizando a ocupação como um modelo de negócio, de forma a acomodar as demandas das diversas operadoras de telecom, no reduzido espaço a ser compartilhado. Nas áreas onde a procura pelos postes não é disputada não haveria interesse econômico, o que eliminaria a necessidade de atuação desse agente.

Está prevista a aplicação de um plano prioritário de regularização, que deve alcançar no mínimo de 2% a 3% dos postes por ano, dando preferência aos mais críticos. As condições comerciais deverão ser isonômicas e não discriminatórias.

Diagnóstico realizado pelas áreas técnicas das agências mostrou que a Resolução Conjunta nº 4, aprovada em 2014, foi ineficaz para disciplinar a ocupação dos espaços de forma ordenada pelas empresas de telecom. O problema tende a aumentar com a chegada do 5G, porque as redes móveis de quinta geração precisarão de espaço na infraestrutura das distribuidoras para sua implantação já a partir do início desse ano, afirmou Moisés Moreira.

O conselheiro da Anatel destacou que a crescente demanda por serviços de telecom e a multiplicação de redes levou a uma disputa cada vez mais intensa pelo espaço nos postes, tornando a ocupação caótica. Muitas dessas redes foram sendo implantadas de forma irregular, sem observar normas de segurança, o que deu espaço também para as prestadoras clandestinas.

Estima-se que dos 46 milhões de postes das redes de distribuição 10 milhões sejam críticos do ponto de vista de utilização pelas empresas de telecomunicações. A ausência de incentivos adequados à exploração do compartilhamento como um negócio pelas distribuidoras contribuiu para a situação.

Primeiro, porque essa não é a atividade principal da empresa, e sim um serviço acessório, que tem parte da receita destinada à modicidade tarifária. Existiria ainda um problema de governança, que se reflete na dificuldade de gestão da enorme quantidade de contratos com operadoras e na própria fiscalização.

O conselheiro reconheceu que o setor de telecomunicações não tem pressa e até mesmo interesse na revisão do regulamento, porque uma solução para a situação caótica pode trazer custos com os quais as prestadoras não estariam dispostas a arcar. Mas ponderou que é uma questão de interesse público.