Entidades que compõem o Fórum do Gás e a Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto divulgaram manifesto de apoio à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis de questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de um decreto de São Paulo que trata da classificação de gasodutos.
No documento, o fórum e a Atgás afirmam que a iniciativa da ANP “é acertada ao tentar impedir que as legislações estaduais fragilizem as decisões de negócio tomadas pelos agentes da cadeia – produtores, consumidores, comercializadores, transportadoras – e prejudiquem a diversificação da oferta e a realização de novos e expressivos investimentos.”
Para as entidades, a agência reguladora age de forma coerente com a Constituição Federal e com nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/21) e protege o mercado aberto e competitivo, reforçando a segurança jurídica e a legalidade. “A integração dos elos da cadeia de valor do gás natural é imprescindível para o sucesso do Novo Mercado de Gás (NMG) e requer harmonização regulatória, um dos pilares da reforma”, reforçam.
A nota lembra ainda que a ANP também aprovou a adoção do mesmo procedimento em relação a atos publicados por alguns estados, para “impedir que normas infralegais invadam a competência constitucional da União”, o que deve incluir o que diz respeito à atividade de comercialização do insumo.
Subscrevem o documento como integrantes do Fórum a Abal (indústria de alumínio), Abiape (investidores em autoprodução de energia), Abiclor (indústria do cloro), Abividro (indústria do Vidro), Abpip (produtores independentes de petróleo e gás), Abrace (grandes consumidores industriais de energia) e Abraceel (comercializadores de energia), Anace (consumidores de energia), Apine (produtores independentes de energia) e Firjan (Federação da Indústrias do Rio de Janeiro).
Distribuidoras de gás
A manifestação da indústria foi anunciada dias após a Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado criticar em comunicado a decisão aprovada pela diretoria da ANP em reunião no dia 27 de janeiro. A autarquia considera que o Decreto nº 65.889/21 esta em desacordo com a Lei do Gás, enquanto a Abegas sustenta que ele está em linha com a autonomia assegurada aos estados pela Constituição para regular os serviços de distribuição do insumo.
A associação que representa as distribuidoras acusou a ANP de desviar seu foco de atuação, priorizando temas que fogem do limite de sua atuação, o que afugenta os investimentos.
