Aneel aprova regras de ressarcimento por redução de consumo

A Agência Nacional de Energia Elétrica definiu as regras de ressarcimento de créditos do programa de incentivo à redução voluntária do consumo de energia elétrica. Os valores serão custeados pelo segmento de consumo, por meio de Encargo de Serviços do Sistema por Segurança Energética, e repassados às distribuidoras que descontaram a bonificação das faturas dos consumidores que economizaram entre 10% e 20% de setembro a dezembro do ano passado.

Como as datas de leitura e faturamento variam conforme a distribuidora, há previsão de que ainda haverá custos complementares a serem pagos em contabilizações nos próximos meses. A Aneel espera, contudo, que no prazo máximo de três contabilizações (janeiro, fevereiro e março) todos os valores tenham sido informados e considerados.

Concessionárias de distribuição que são agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica receberão o pagamento na liquidação financeira da CCEE. Empresas menores e cooperativas de distribuição que não tem representação na câmara receberão os valores da bonificação nas contas correntes por meio das quais recebem recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.

Os valores vinculados ao programa não entrarão no rateio da inadimplência do mercado de curto prazo. O relator do processo, diretor Hélvio Guerra, lembrou que na liquidação de novembro de 2021, realizada em janeiro, o valor em aberto chegou a R$ 1,1 bilhão, pouco mais 21% do que foi liquidado. Mais de 96% referia-se a decisões judiciais envolvendo o risco hidrológico. Credores que não tinham liminares impedindo o rateio da inadimplência receberam 26,6% de seus créditos.

O programa de redução no consumo no ACR foi criado pela Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética. Ele previa um bônus para consumidores do mercado cativo atendidos em alta e em baixa tensão.

Um balanço divulgado pelo Ministério de Minas e Energia informou que o custo do programa de redução voluntária chegou a R$ 2,4 bilhões. A Aneel incluiu o valor de R$ 1,7 bilhão para cobertura dessa despesa no cálculo do novo empréstimo que está sendo negociado para o setor elétrico .