O Tribunal de Contas da União aprovou com recomendações a etapa do processo de privatização da Eletrobras que trata da definição do valor adicionado às novas outorgas de usinas hidrelétricas da estatal. O ministro Vital do Rego, que tinha pedido vistas do processo em dezembro, apontou em voto revisor uma subavaliação de R$ 63,33 bilhões no valor estimado pelo governo e propôs a rejeição dos cálculos do valor a ser pago pela empresa na desestatização. Os demais ministros acompanharam o relator, Aroldo Cedraz.
A votação aconteceu em sessão extraordinária do TCU, realizada nesta terça-feira, 15 de fevereiro. Vital do Rego apontou falhas na modelagem que impactarão, segundo ele, o valor das outorgas. Esse valor seria de R$ 130,39 bilhões, em vez dos R$ 67 bilhões aprovados em dezembro pelo Conselho Nacional de Política Energética, após ajustes recomendados pelo tribunal.
Pelos cálculos do ministro revisor, a parcela destinada à Conta de Desenvolvimento Energético para a modicidade tarifária passaria, com essa correção, de R$ 32 bilhões para R$ 63,7 bilhões, enquanto o pagamento pela outorga que será feito ao Tesouro Nacional passaria dos R$ 25 bilhões calculados pelo governo para R$ 57,2 bilhões.
As três falhas apontadas Vital são o preço da energia elétrica no longo prazo, que não inclui a variável potência; o risco hidrológico e a taxa de desconto dos fluxos de caixa. Em sua avaliação, a modelagem apresentada não precifica a potência instalada das usinas, que somam 26 mil MW.
No acordão aprovado, os ministros recomendaram ao Ministério de Minas e Energia que “considerando que a comercialização de lastro de potência já está sendo praticada no setor elétrico brasileiro” e as alterações previstas nos projetos de modernização do setor, “avalie a conveniência e oportunidade” de incorporar ao valor adicionado à Eletrobras as projeções de receitas com a comercialização de reserva de capacidade das usinas.
Se não for possível essa inclusão, o governo deverá acrescentar nos novos contratos cláusula que condicione expressamente a venda futura de potencia pela empresa à celebração de aditivos contratuais previamente negociados com o Poder Concedente, com a inclusão de remuneração à União.
O ministro apresentou simulação mostrando que o erro na estimativa do preço de energia ao longo dos 30 anos das novas concessões gerou uma subavaliação da ordem de R$ 46 bilhões no valor calculado. Ele disse que a modelagem por garantia física já nasce defasada, e a contratação resultante dela será alterada no futuro próximo pelo Projeto de Lei 414, que prevê a contratação de lastro separada da energia.
Também apontou “imprecisão metodológica que superestima o calculo hidrológico”, o que resultará e um menor bônus de outorga. Vital acusou ainda o MME de apresentar “justificativas frágeis” para escolher a maior entre as taxas de desconto dos fluxos de caixa apresentadas, de 7,31%, deixando de apropriar parte do excedente econômico dos novos contratos. Segundo ele, utilizando uma taxa de desconto de 6,38%, seriam acrescidos ao VAC R$ 2,9 bilhões.
O ministro também criticou a ausência de cálculos auditáveis do impacto tarifário da descotização das usinas para o consumidor, que para o ministério seria negativo ou neutro em 2022. Disse que a própria Aneel aponta aumento médio de 14,01%, sendo 16,44% para os consumidores residenciais. Lembrou ainda que a energia das usinas vai passar de R$ 65,76/MWh para um valor médio de longo prazo estimado pelo MME em R$ 172,14/MWh.
O ministro apontou que os estudos não analisaram o impacto dos jabutis incluídos na lei de privatização da Eletrobras. Ele citou a contratação compulsória de energia de usinas térmicas a gás natural e de pequenas centrais hidrelétricas, além da prorrogação por 20 anos do Programa de Incentivo as Fontes Alternativas de Energia.
Disse que o custo adicional das PCHs para os consumidores chega a R$ 63 bilhões em 20 anos; que os investimentos em térmicas a gás podem superar R$ 30 bilhões e que a renovação do Proinfa ate 2052 levará a um dispêndio entre R$ 77,3 bilhões e R$ 92,3 bilhões.
